Indenização por Benfeitorias em Ação Possessória em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar... Fundamentou ainda que o direito à indenização pelas benfeitorias é consequência lógica da rescisão do contrato, ante a procedência do pedido de reintegração de posse... “O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do

Nesse caso, Pedro pode se valer das ações possessórias em face de Marta? A resposta é afirmativa. Entre particulares, a posse de bem pode ser discutida... Ante o exposto, observa-se que dependendo do caso será ou não possível o manejo das ações possessórias previstas no art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil... Neste caso, não importa se o invasor agiu com má-fé, pois mesmo quando presente a boa-fé não é devida indenização decorrente das benfeitorias ou acessões

O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido e fixou indenização pelas benfeitorias realizadas... Para o relator, o julgamento de improcedência, ou extinção sem resolução de mérito, de ação possessória ou petitória – como ocorreu nos autos – é uma das situações em que não se interrompe o prazo para... A ação transcorreu sem a citação dos ocupantes do imóvel e foi extinta sem o julgamento do mérito

A revelia na ação possessória retira o direito de indenização por benfeitorias A Terceira Turma, desta vez com relatoria da ministra Nancy Andrighi ( REsp 1.836.846 ), decidiu que, havendo revelia do réu... nas ações possessórias, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório... A natureza da presunção das alegações do autor da ação, a revelia em ações possessórias e a atuação do curador especial em favor de réu revel foram alguns dos temas já analisados pelos colegiados de direito

O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido e fixou indenização pelas benfeitorias realizadas... Para o relator, o julgamento de improcedência, ou extinção sem resolução de mérito, de ação possessória ou petitória – como ocorreu nos autos – é uma das situações em que não se interrompe o prazo para... A ação transcorreu sem a citação dos ocupantes do imóvel e foi extinta sem o julgamento do mérito

O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido e fixou indenização pelas benfeitorias realizadas... Para o relator, o julgamento de improcedência, ou extinção sem resolução de mérito, de ação possessória ou petitória – como ocorreu nos autos – é uma das situações em que não se interrompe o prazo para... A ação transcorreu sem a citação dos ocupantes do imóvel e foi extinta sem o julgamento do mérito

O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido e fixou indenização pelas benfeitorias realizadas... Para o relator, o julgamento de improcedência, ou extinção sem resolução de mérito, de ação possessória ou petitória – como ocorreu nos autos – é uma das situações em que não se interrompe o prazo para... A ação transcorreu sem a citação dos ocupantes do imóvel e foi extinta sem o julgamento do mérito

Ação possessória foi ajuizada em 2013 pelo município contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e terceiros, com o objetivo de assegurar a imediata reintegração de posse da Sede da Bahia Pesca e do Parque... Segundo a própria Funai, a indenização das benfeitorias não foi concluída em razão da demanda elevada de tempo e pessoal que o caso requer... Permanente de Análise de Benfeitorias

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória... salvo quando há benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé dessas áreas... que seria incabível o pedido de reintegração de posse ao autor, pois a Constituição Federal declara nulos atos sobre posse de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, sem qualquer direito de indenização

Por meio de recurso especial, o estado e o município discutiam pontos como a impossibilidade de conversão da ação possessória e a ilegitimidade da inclusão dos entes públicos na ação, que inicialmente... “Sob esses prismas, as instâncias ordinárias excluíram do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelos posseiros no imóvel, bem como as melhorias urbanas efetivadas pelo poder público, a fim... A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação