Indicação de Condutor Judicial em Notícias

Para estes casos, de perda de prazo administrativo de indicação ou recusa do condutor em assumir as sanções, cabe ação judicial de indicação de condutor... para apresentação do condutor, quer seja pela recusa do condutor em se apresentar como infrator... Não havendo abordagem, o proprietário será notificado para apresentar o condutor

Mas afinal por que fazer essa indicação de condutor habitual... E não raro os proprietários dos veículos perdem o prazo para fazer a indicação de condutor, e após finalizado o prazo administrativo a única alternativa é a via judicial, tornando o processo ainda mais... o condutor habitual através do preenchimento do seu CPF e este condutor irá receber uma notificação pelo mesmo aplicativo uma solicitação para aceitar a indicação, após aceitar a indicação de condutor

A 4ª CÂMARA – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO de São Paulo aceitou a indicação de condutor depois do prazo administrativo e cancelou a cassação da CNH do proprietário... e por isso indicou o verdadeiro condutor na via judicial... Ementa: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO Processo de cassação da carteira de habilitação Infração cometida durante período de suspensão Indicação de condutor Art. 257 , § 7º

Atende o Princípio da Razoabilidade a aceitação de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica por meio de escritura pública e declaração de testemunhas, motivo pelo que o agravamento... manifestaram-se no sentido de compreender que a via administrativa/judicial é válida para apontar o condutor, a seguir um exemplo: APELAÇÃO... Desta forma será preciso: 1. respeitar o prazo legal para a indicação do Condutor Infrator; 2. enviar cópia da CNH do Condutor Infrator; 3. identificar o Condutor Infrator com (NOME, N.º CNH, ESTADO, N.º

Asseverou que a possibilidade de indicação do condutor na via judicial não se sujeita aos prazos preclusivos da esfera administrativa, uma vez que tal prazo tem como finalidade apenas de pôr um termo final... Juíza suspende multas de condutor que não foi notificado previamente... O homem afirmou que recebeu quatro infrações de trânsito em seu prontuário, sem que lhe fosse dada prévia ciência delas, a fim de apresentar o verdadeiro condutor da infração

de infração por excesso de velocidade, que deu origem à ação judicial... A autora da ação havia informado ao Detran o nome do condutor quando foi notificada de uma infração por dirigir sem CNH, mas deixou de interpor recurso ao DAER, órgão efetivamente responsável pelo auto... O STJ, contudo, entende que a preclusão do prazo para informar o real condutor é meramente administrativa, pois “a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica

Análise Jurídica: O caso envolveu a falta de notificação de autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor na via administrativa... No contexto de infrações de trânsito, a notificação é um elemento crucial, e sua ausência pode resultar em consequências significativas, como a impossibilidade de indicação do condutor

Consta da denúncia que em data incerta, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele teria, em concurso com o correu Dorival Soares, inserido em formulário de indicação de condutor/infrator de multa... período no qual ele não poderá frequentar bares, casas noturnas e lugares de reputação duvidosa após as 22 horas, não poderá se ausentar da cidade onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial

Consta da denúncia que, em data incerta, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, Ceni teria, junto com Dorival Soares, inserido em um formulário de indicação de condutor/infrator de multa de trânsito... período no qual o goleiro não poderá frequentar bares, casas noturnas e lugares de reputação duvidosa após as 22h, não poderá se ausentar da cidade onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial

Consta da denúncia que em data incerta, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele teria, em concurso com o corréu Dorival Soares, inserido em formulário de indicação de condutor/infrator de multa... período no qual ele não poderá frequentar bares, casas noturnas e lugares de reputação duvidosa após as 22 horas, não poderá se ausentar da cidade onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial