Interesse de Agir Configurado em Notícias

Neste sentido, inclusive há julgamento de apelação contra a empresa Telexfree: "AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR – CASO TELEXFREE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir... Discute-se a existência de interesse de agir do recorrido; o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção; a configuração do dever de indenizar; e a proporcionalidade dos honorários

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO... INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM CASO DE RESISTÊNCIA PRESUMIDA. DESAPOSENTAÇÃO... de agir; “no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para

Interesse de agir configurado... Interesse contratual negativo. Presunção de prejuízo. Afastamento

LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA... O herdeiro, como condômino, possui legitimidade e interesse de agir na ação de usucapião de bem objeto do acervo hereditário, a fim de extinguir o condomínio entre os herdeiros sobre a coisa e a possuir

o seu interesse processual de agir... pedido incidental, ou seja, afetaria apenas a estrutura jurídica do autor, e de que, sendo a empresa a única responsável pelos descontos realizados nos contracheques dos seus funcionários, restaria configurado... Alexandre Costa Melocra, Sócio proprietário da ALCOM Advogados Associados, que, representando os interesses de uma empresa metalúrgica da região, requereu à Justiça do Trabalho, a nulidade de clausula

O TRE também entendeu que não houve cerceamento de defesa quanto à juntada de documentação pelo desembargador André Fontese suspeição do desembargador André Fontes e ausência no interesse de agir... Ao analisar todos os pontos alegados pela defesa do governador, o tribunal entendeu que não houve nulidade da decisão, uma vez que não ficaram configurados quorum insuficiente para o julgamento que cassou... plenária do dia 8 de fevereiro, que cassou os mandatos do governador e de seu vice, tornando-os inelegíveis por oito anos, o TRE-RJ firmou entendimento de que o abuso de poder econômico e político ficou configurado

de agir... suspeição da desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima; cerceamento de defesa quanto à juntada de documentação pelo desembargador André Fontes; suspeição do desembargador André Fontes e ausência no interesse... Ao analisar todos os pontos alegados pela defesa do governador, a Corte entendeu que não houve nulidade da decisão, uma vez que não ficaram configurados: quorum insuficiente para o julgamento que cassou

que a pessoa à qual se atribui a obrigação de evitar o resultado não tinha condições de agir para impedi-lo... Ao reverso, esses dispositivos representam mais um objetivo mirado pelo constituinte, que impõem principalmente ao Poder Público uma atuação orientada com a finalidade de proteger os interesses das crianças... No entanto, as nuances que definirão esse lapso temporal atípico deverão ser objeto de cautelosa, sensível e detalhada instrução probatória, pois não restará configurado o delito omissivo quando demonstrado

Dessa forma, completou, o interesse de agir para o processo judicial só estará configurado se o veículo de comunicação, após o recebimento da notificação pelo ofendido, não divulgar a resposta ou retificação... acolheu o pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença, porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual, além de não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse