Admite-se o pedido em ação civil pública de reintegração de posse de imóvel para fins de reforma agrária
Os apelantes defendem a legitimidade das partes, o interesse processual e de agir e a adequação da via eleita... De acordo com o Juízo de primeiro grau, os motivos à extinção do processo foram: a falta de legitimidade do MPF e da União para ajuizar a ação civil pública; a configuração da inadequação da via eleita... para pleitear a reintegração do imóvel em discussão, pois o imóvel foi objeto de desapropriação e no qual o Incra foi imitido na posse, e a falta de interesse processual ao MPF e ao Incra para ajuizar