Interposição Simultanea de Revista e Recurso Extraordinário em Notícias

O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. 1.031), o que já ocorria no sistema do CPC /73... Ou seja, quando existir a interposição simultânea de recursos para as Cortes Superiores (recurso especial e extraordinário), em razão de se ter o duplo fundamento, caso tenha sido reconhecida a ausência... Nessa hipótese de interposição simultânea, na sistemática anterior, mesmo que inadmitidos tais recursos nos tribunais ordinários, caberia recurso de agravo para as Cortes Superiores ( CPC /73, art. 544

IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO CONHECIMENTO PELA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES... Na decisão de indeferimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela Quinta Turma daquele Tribunal Superior, afirmou-se que a interposição simultânea de recurso especial na origem... O Superior Tribunal não analisou esses pedidos, restringindo-se a indeferir a impetração pela interposição simultânea de recurso especial, como se não fossem autônomos os requisitos da ação constitucional

Em discussão: saber se possível a interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência... Sustenta que o "o Tribunal Pleno do STF já afastou a possibilidade de simultaneidade na interposição do incidente de uniformização e do recurso extraordinário"... Sessão das 9h30 Recurso Extraordinário (RE) 716378 – Repercussão geral Relator: ministro Dias Toffoli Fundação Padre Anchieta x José Angel Arias Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior

Admite, como no CPC73, interposição simultânea tanto do recurso extraordinário quanto do especial... Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário... É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário

Permite-se concluir, a priori, que a intenção do legislador foi mesmo condicionar a propositura da reclamação à interposição simultânea do recurso cabível contra a decisão proferida pelo órgão reclamado... extraordinário com repercussão geral reconhecida; b) acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivos... extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos (Lei 13.256 /2016)

Em não havendo a interposição do recurso extraordinário ou de não oferecimento de reclamação, duas são as situações possíveis: 1ª) o Tribunal afirmará a improcedência da argüição de inconstitucionalidade... Ressalva-se, porém, a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal... Note-se que somente a questão de interpretação de normas centrais da Constituição da República, de repetição obrigatória na Constituição Estadual, é que autoriza a admissão do recurso extraordinário (STF

De início, destaca-se que a não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica sequer evidencia desídia, pois, com lastro no princípio da voluntariedade dos recursos... previsto no art. 574 , caput , do Código de Processo Penal , a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito de eventual interposição dos recursos extraordinários... havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos"( HC 174.724/AC , Rel

Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade do “Parquet” na referida hipótese... Possibilidade ( Rcl 16.492 MC/SP) Inovações Legislativas Outras Informações PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário... O Ministro Marco Aurélio (relator) negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade tributária, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber

português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição... homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos