Interpretação de Maneira Mais Favorável Ao Consumidor (Art. 47 , Cdc ) em Notícias

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Além disso, segundo o previsto no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . 2... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ

Ve-se que esse artigo nada mais é do que a regra contida no art. 47 do CDC, só que em outros termos, pois este assim coloca: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.... As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”... Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-à adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Eduardo Machado Rocha, afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 47 dispõe que a interpretação das cláusulas contratuais será feita da maneira... mais favorável ao consumidor... 1º , inciso III , da Constituição Federal ), bem como às Normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 47 e 51, dentre outras) e Código Civil (art. 421), que consagrou o princípio da função social

Eduardo Machado Rocha, afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 47 dispõe que a interpretação das cláusulas contratuais será feita da maneira... mais favorável ao consumidor... 1º , inciso III , da Constituição Federal ), bem como às Normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 47 e 51, dentre outras) e Código Civil (art. 421), que consagrou o princípio da função social

Inspirado no art. 1.370 do Código Civil Italiano de 1942, o CDC , em seu art. 47 , institui como princípio geral a interpretação pró-consumidor das cláusulas contratuais."... de maneira mais favorável ao consumidor"... No mérito da ação ordinária proposta pela parte autora , primeiramente é bom que se diga que a interpretação do contrato objeto do litígio deve ser feita da maneira mais favorável ao acionante, mesmo porque

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... inerentes à natureza do contrato, de forma a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual (§ 1º, art. 51 , C.D.C. )... Além do princípio da boa-fé entre as partes, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, na legislação mencionada, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor

É assim que estabelece o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe que a interpretação da lei deve se dar em favor da parte hipossuficiente na relação de consumo’’, escreveu o relator, reformando... Nessa seara, a contradição no pacto firmado entre as partes deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor... Lei 8.078 /90)

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... inerentes à natureza do contrato, de forma a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual (§ 1º, art. 51 , C.D.C. )... Além do princípio da boa-fé entre as partes, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, na legislação mencionada, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor

serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termo do art. 47 do CDC ; CONSIDERANDO que, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, os órgãos e entidades públicas e... CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 4º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor , “ a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores... na forma dos artigos arts. 6º , V , e 46 , ambos do CDC , e arts. 393 e 607 , ambos do Código Civil Brasileiro ; B.3) ABSTEREM-SE DE TRANSFERIR OS CUSTOS DE INCREMENTO EM TECNOLOGIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO

Os dispositivos citados do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.978 /90 - afirmam que: Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... melhor lhe beneficia, no caso que todos os jogos seriam transmitidos (arts. 47 e 48 do CDC )... No entanto, o julgador concluiu de forma diversa: Exatamente esse o erro da requerida: a afirmação NÃO É SUFICIENTEMENTE PRECISA; portanto, é reconhecido o direito do consumidor fazer a interpretação que