Interrupção Pelo Recebimento do Aditamento à Denúncia em Notícias

LAPSO APURADO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117 , I , DO CÓDIGO PENAL ). INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE... De início, o acórdão recorrido afastou expressamente a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia... TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONDUTA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ

Há quem diga que a defesa seria beneficiada com a demora do processo em decorrência do aditamento da denúncia para incluir Lula na ação penal... Consoante o artigo 117 , inciso I , do Código Penal , o recebimento da denúncia interrompe a prescrição... Assim, uma vez aditada a denúncia para incluir Lula, o recebimento da peça acusatória pela Suprema Corte interrompe a prescrição quanto a ele (Lula)

Há quem diga que a defesa seria beneficiada com a demora do processo em decorrência do aditamento da denúncia para incluir Lula na ação penal... Consoante o artigo 117 , inciso I , do Código Penal , o recebimento da denúncia interrompe a prescrição... Depois de agosto de 2011, a próxima data importante para a prescrição será agosto de 2015, quando terão passados oito anos do recebimento da denúncia

da inicial (art. 117 , I do CP ), para fins de interrupção da prescrição no curso do processo... Mas, infelizmente, não impedirá a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença, entre a data do RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa e a... Só um reparo merece a nova redação do § 1º do art. 110 do CP : em vez de falar em"data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa", em consonância com o art. 117 , I . do Código Penal , falou em"data

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

(A) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por invalidez... II - De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências

Remoção e Permuta Arts. 5444 a588 - Subseção II �- Antiguidade Art. 5999 - Subseção III - Das Incompatibilidades Art. 6000 - Subseção IV - Licenças e Afastamentos Arts. 6111 e622 - Subseção V - Interrupções