Intervalo Artigo 384 em Notícias

INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA... O art. 384 da CLT , cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal

Ficou, então, decidido que a decisão abrangeria a discussão sobre a extensão do direito ao intervalo do artigo 384 ao homem, objeto do IUJ n. 001071-2013-025-03-00-2... Assim, ela concluiu que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período... A desembargadora Mônica Sette Lopes, que atuou como relatora no incidente processual, lembrou que o artigo 384 da CLT prevê a concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária

Ficou, então, decidido que a decisão abrangeria a discussão sobre a extensão do direito ao intervalo do artigo 384 ao homem, objeto do IUJ n. 001071-2013-025-03-00-2... Assim, ela concluiu que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período... A desembargadora Mônica Sette Lopes, que atuou como relatora no incidente processual, lembrou que o artigo 384 da CLT prevê a concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária

previsto no artigo 384 da CLT... sexo, o relator chegou à conclusão de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é aplicável para trabalhadores de ambos os sexos, indistintamente... No caso, como a jornada da reclamante era sempre prorrogada, ela tem direito a receber as horas extras pelo intervalo não concedido. Processo: 0001316-02.2010.5.03.0095 RO

previsto no artigo 384 da CLT... sexo, o relator chegou à conclusão de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é aplicável para trabalhadores de ambos os sexos, indistintamente... No caso, como a jornada da reclamante era sempre prorrogada, ela tem direito a receber as horas extras pelo intervalo não concedido. ( 0001316-02.2010.5.03.0095 RO )

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a uma auxiliar de uma empresa o direito a horas extras, decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT , sempre que houve extrapolação... A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer... O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou provimento ao recurso de um trabalhador do sexo masculino relativo aos intervalos previstos no artigo 384 da CLT... O relator referiu, ainda, a orientação expressa na Súmula nº 65 do TRT-RS , que fixou o entendimento de que o intervalo previsto no artigo nº 384 da CLT é conferido apenas à empregada mulher... De acordo com o reclamante, os intervalos previstos no artigo nº 384 da CLT , embora inseridos junto às normas de proteção ao trabalho da mulher, devem também ser aplicados aos trabalhadores do sexo masculino

O artigo 384 da CLT não prevê nenhuma condição para a concessão da pausa antes da jornada extra da mulher... O intervalo é obrigatório e está previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) como medida protetiva do trabalho da mulher, mas a auxiliar disse que a loja de calçados em que trabalhava... Relatora do recurso da auxiliar ao TST, a ministra Maria de Assis Calsing destacou que o artigo 384 da CLT não prevê nenhuma condição para a concessão da pausa antes da jornada extra da mulher

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve... A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer... O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras

diários, como trabalho extraordinário, exatamente por não ter tido o direito de usufruir do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT antes da prorrogação da jornada... Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê o citado intervalo... De acordo com a magistrada, o artigo 384 da CLT encontra-se inserido nas normas de proteção do trabalho da mulher e prevê que, "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de