Intimação por aplicativo de mensagens chega aos Juizados Criminais
Dúvidas referentes à intimação devem ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato e, na hipótese de intimação para comparecimento, a parte deve dirigir-se às dependências do... A norma adota o regramento constante na Portaria Conjunta 67/2016 para os procedimentos de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo, notadamente aquelas relativas às audiências preliminares... O TJDFT, por meio da Corregedoria, estendeu o procedimento de intimação por WhatsApp para o âmbito dos Juizados Especiais Criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23/10