Intimação Pessoal em Notícias

sido iniciado pela intimação pessoal do próprio defensor público (artigo 186 , parágrafo 1º c/c artigo 183 , parágrafo 1º do CPC /2015)... Em razão da tradicional demora na efetivação das intimações judiciais, o princípio da celeridade processual recomenda que a intimação pessoal apenas seja requerida quando não for possível o contato direto... Nesses casos, por conta de dificuldades de ordem prática que obstam o contato entre assistido e defensor público, o chamado para a prática do ato processual deverá ser realizado por meio da intimação pessoal

Além do que, abre precedente para que os Defensores, principalmente de 1ª Instância, possam solicitar a intimação pessoal, evitando-se assim perda de prazos para recursos... A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para garantir a obrigatoriedade do respeito à prerrogativa da intimação pessoal, indiferente da presença do... A presença do Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida a sentença, não retira o ônus da sua intimação pessoal que somente se concretiza com a entrega dos autos, com

A intimação pessoal do paciente pode ser dispensada quando há a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos, a procuração for específica para a fase de cumprimento instaurada... Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento... Processo: HC 846.937 https://www.migalhas.com.br/quentes/402156/stj-intimacao-pessoaledispensada-se-ha-exercicio-do-contraditorio (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ➡️ Argumentação Jurídica: 4 práticas

Lembrou ainda que a ausência da intimação pessoal também feriu o Código de Processo Penal ( CPP ), no artigo 370 , parágrafo 4º... O acórdão foi anulado para que outro julgamento seja feito com a observância da necessária intimação pessoal prévia do defensor dativo. FONTE:STJ... contraria o artigo 5º , parágrafo 5º , da Lei 1.060 /50, que confere à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos do processo

Ou seja, não basta a intimação pessoal... Art. 183. (...) § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. O que é intimação pessoal? Como funciona... Para o MP, legislação exige intimação pessoal com entrega dos autos No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41

Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, devem ser intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que as suas autoridades administrativas figurem como parte. A decisão unânime é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Valor Econômico

Para o ministro, a intimação pessoal se justifica, pois há necessidade de depoimento das partes quanto à matéria de fato... O colegiado aplicou ao caso, subsidiariamente, o artigo 343 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , que prevê a intimação pessoal das partes... Segundo o ministro Pedro Manus, a CLT não prevê intimação pessoal do empregado ou do empregador, porque trata da presença das partes em audiência supostamente única (artigo 843)

Em relação à intimação de entes públicos, a ministra assinalou que, conforme o Código de Processo Civil (artigo 183), a contagem de suas manifestações se inicia na intimação pessoal, que será feita "por... Segundo a turma, há registro apenas da inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas não da intimação pessoal do procurador do município, como exige... A decisão foi unânime, O processo retornará agora ao TRT da 4ª Região, a fim de que seja incluído novamente em pauta para novo julgamento, com observância da regular intimação pessoal do procurador do

Lembrou ainda que a ausência da intimação pessoal também feriu o Código de Processo Penal ( CPP ), no artigo 370 , parágrafo 4º... O acórdão foi anulado para que outro julgamento seja feito com a observância da necessária intimação pessoal prévia do defensor dativo... contraria o artigo 5º , parágrafo 5º , da Lei 1.060 /50, que confere à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos do processo

INTIMAÇAO PESSOAL CONFIGURAÇAO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la... Constata-se que o direito posto não trouxe um conceito jurídico explícito para a expressão intimação pessoal... Mas não é preciso ir longe para descobrir o que se deve entender por intimação pessoal. O Supremo Tribunal Federal já nos deu a resposta, e já faz algum tempo