Intimação Pessoal do Devedor Acerca do Leilão em Notícias

Desse modo, Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar em favor de devedor fiduciante, objetivando a suspensão do leilão de imóvel... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1

O ministro ressaltou que o Tribunal não seguiu jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este... pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora... Ao STJ, a defesa sustentou que há previsão legal acerca da necessidade de notificação pessoal da data do leilão, ante a possibilidade de o devedor purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação

Elas também sustentaram que, nos termos da Lei 9.514 /1997, seria necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão, tendo em vista que, até a arrematação, ainda seria possível... Antes da Lei 13.465 /2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória Em relação à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, a ministra apontou que esse requisito só passou... por edital, o que só poderia ocorrer após o esgotamento de todos os meios possíveis de intimação pessoal

CPC/2015 ; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios... termo de quitação do mútuo, ou, em caso de inadimplemento, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário mediante intimação pessoal e constituição do devedor em mora, por procedimento... pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9

pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial... Portanto, "dispensa-se intimação pessoal do devedor, bastando a comunicação dirigida aos endereços constantes do contrato “inclusive ao endereço eletrônico”... a comunicação do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais dos leilões podem ser feitas por meio eletrônico

Ademais, pontuou o relator, a jurisprudência orienta no sentido da desnecessidade de intimação do mutuário acerca da realização do leilão... intimação por edital... relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que o “entendimento da sentença não se abala diante do argumento sobre qual se embasa o recurso de apelação – ausência de notificação prévia acerca do leilão

No entanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que não houve a intimação pessoal do devedor fiduciante para poder exercer o direito de preferência, previsto na lei nº 9.514 /1997 e no contrato pactuado... A prévia intimação do devedor sobre o leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação é o último momento para a purgação da mora. 5 A ausência de intimação é defeito insanável, uma vez que... Entretanto, deveria constar dos autos documentos comprobatórios de que a instituição ré procedeu com a pertinente comunicação ao devedor acerca dos leilões, em obediência à Lei nº 13.465 /2017 – a qual

Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que, após tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor fiduciante, o dispositivo autoriza, expressamente... O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade

Acerca da intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação de coisa imóvel (conforme previsão do Decreto-Lei 70 /66), o tribunal entende que essa intimação é

Entendia-se que era necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial ( REsp 1447687/DF e AgRg no REsp 1367704/RS )... O primeiro obstáculo a dificultar a recuperação do crédito era a aplicação do Decreto Lei 70 /66 e conseguinte necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão... As datas e locais dos leilões serão comunicados ao devedor, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato