Purgação da Mora. Intimação Pessoal em Notícias

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  • STJ: Notificação de leilão é imprescindível mesmo sem purgação de mora

    Na decisão, o TRF-3 fixou que, diante da plena ciência antecipada da data do leilão, os autores tinham condições de exercer a purgação da mora, não havendo que se falar que tiveram tolhido tal possibilidade... pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora... O ministro ressaltou que o Tribunal não seguiu jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este
  • Falta de intimação do devedor é irregularidade insanável que invalida leilão

    A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade... Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do inadimplemento na matrícula... "Esclarece-se que a validade da intimação da parte para purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel regulamentado pela Lei 9.514 /97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades
  • A Intimação do devedor fiduciante por edital

    Notícias02/08/2021Ubirajara Guimarães
    CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL... A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7... Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal
  • Leilão extrajudicial é suspenso, por falta de intimação pessoal do devedor

    Notícias29/09/2021Geofre Saraiva Neto
    Desse modo, Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar em favor de devedor fiduciante, objetivando a suspensão do leilão de imóvel... A notificação pessoal do devedor tem como objetivo, oportunizar ao devedor proceder à purgação da mora, ou seja, pagar o valor do débito atualizado e assim, o procedimento de leilão ser cancelado... Contudo, o Banco não contou com a astúcia do advogado do casal, que identificou uma falha nesse procedimento, pois não fora oportunizado ao casal a possibilidade de purgação da mora, indo além, o casal
  • Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

    Segundo ela, após uma única tentativa frustrada de notificação pessoal para purgação da mora, o banco já adotou a medida excepcional de notificação por edital, por entender que a mulher estava em local... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor... Assim, a magistrada concluiu que não foi devidamente oferecida à autora a purgação da mora, na forma do artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, sendo nulo o procedimento de consolidação da propriedade
  • Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

    Notícias07/04/2022Bernardo César Coura
    Segundo ela, após uma única tentativa frustrada de notificação pessoal para purgação da mora, o banco já adotou a medida excepcional de notificação por edital, por entender que a mulher estava em local... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor... Assim, a magistrada concluiu que não foi devidamente oferecida à autora a purgação da mora, na forma do artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, sendo nulo o procedimento de consolidação da propriedade
  • Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

    Notícias07/04/2022Lorena e Vinaud Advogados
    Segundo ela, após uma única tentativa frustrada de notificação pessoal para purgação da mora, o banco já adotou a medida excepcional de notificação por edital, por entender que a mulher estava em local... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor... Assim, a magistrada concluiu que não foi devidamente oferecida à autora a purgação da mora, na forma do artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, sendo nulo o procedimento de consolidação da propriedade
  • Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

    Notícias03/08/2021Ponto Jurídico
    "É por este motivo que a intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do... Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Meios de intimação do devedor No caso, a ministra verificou que o tribunal de origem entendeu que não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal da devedora, já que a intimação poderia
  • Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

    "É por este motivo que a intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do... Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Meios de intimação No caso, a ministra verificou que o tribunal de origem entendeu que não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal da devedora, já que a intimação poderia ter sido
  • Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação irregular de devedor

    Notícias04/03/2024Rafael Rocha Filho
    A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514 /1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização... Ao analisar o caso, a magistrada acolheu os argumentos apresentados pelo autor, já que não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei... O autor alega que a intimação por edital não seguiu o rito descrito na lei e pede a anulação da venda
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