Intimação Pessoal Ou Pelo Correio com Aviso de Recebimento em Notícias

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  • Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no processo penal

    Notícias23/10/2017Douglas Barreto
    Ex: o advogado vai ver um processo na secretaria da Vara e o diretor já faz ele tomar ciência da audiência que foi designada; b) em audiência; c) pelo correio (via postal com aviso de recebimento); d)... Ou seja, não basta a intimação pessoal... Art. 183. (...) § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. O que é intimação pessoal? Como funciona
  • Intimação por Aviso de Recebimento tem validade

    Notícias05/12/201224 Horas News
    Disse ainda que a intimação pessoal foi plenamente válida, conforme cópia do aviso de recebimento da parte autora, juntado aos autos... Considerou não haver qualquer nulidade na intimação pessoal do autor, via correio, tendo em vista o disposto no artigo 238 do CPC , que prevê que a intimação pode ser feita via Correios e Cartórios... Uma vez intimado para se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça no prazo de cinco dias, bem como, após intimação pessoal via Aviso de Recebimento (A.R.) para demonstrar interesse
  • Intimação por Aviso de Recebimento tem validade

    Notícias05/12/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Disse ainda que a intimação pessoal foi plenamente válida, conforme cópia do aviso de recebimento da parte autora, juntado aos autos... Considerou não haver qualquer nulidade na intimação pessoal do autor, via correio, tendo em vista o disposto no artigo 238 do CPC , que prevê que a intimação pode ser feita via Correios e Cartórios... Uma vez intimado para se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça no prazo de cinco dias, bem como, após intimação pessoal via Aviso de Recebimento (A.R.) para demonstrar interesse
  • A Intimação do devedor fiduciante por edital

    Notícias02/08/2021Ubirajara Guimarães
    Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal... com aviso de recebimento. § 3o-A... ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97. 8
  • Contribuinte deve receber intimação pessoal

    Para ela, com base na Lei nº 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR)... previstos em lei - pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama -, esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado, diz a juíza na decisão... A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação
  • Contribuinte deve receber intimação pessoal

    Para ela, com base na Lei nº 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR)... previstos em lei - pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama -, esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado", diz a juíza na decisão... "A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação."
  • Quarta Turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017

    por edital, o que só poderia ocorrer após o esgotamento de todos os meios possíveis de intimação pessoal... Segundo a ministra Gallotti, o artigo 26 , parágrafo 4º , da Lei 9.514 /1997 autoriza expressamente que, após sucessivas tentativas fracassadas de intimação pessoal, haja a intimação por edital, caso o... No caso analisado pela turma julgadora, o cartório expediu cinco cartas com aviso de recebimento para o endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, todas devolvidas com a informação de que as
  • Corregedoria da RMB determina priorização de citações e intimações através de Avisos de Recebimento

    Notícias21/07/2010Tribunal de Justiça do Pará
    As intimações, quando não realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico, também deverão ser priorizadas pela via do AR, ressalvadas as prerrogativas de intimação pessoal, que devem ser feitas pelos oficiais... de Recebimento (AR)... A Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento nº 02/2010, determinando, dentre outros, que seja priorizada a realização de citações e intimações via Aviso
  • Corregedoria da RMB determina priorização de citações e intimações através de Avisos de Re...

    Notícias22/07/2010JurisWay
    nº02222/2010, determinando, dentre outros, que seja priorizada a realização de citações e intimações via Aviso de Recebimento (AR)... As intimações, quando não realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico, também deverão ser priorizadas pela via do AR, ressalvadas as prerrogativas de intimação pessoal, que deve ser feita por oficial... Exceção fica para as prerrogativas de intimação pessoal, que deve ser feita por oficial de justiça. (21.07.2010-9h55) A Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento
  • STJ: é nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo

    Notícias31/03/2016Correio Forense
    da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou pelo correio, com aviso de recebimento... “A necessidade de intimação pessoal decorre do fato de a Constituição Federal ter previsto a propriedade como direito fundamental em seu art. 5º , inciso XXII , justificando a exigência de que se dê um... É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos
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