Invalidade de Acordo de Compensação de Jornada Tácito em Notícias

O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal... Turma do TST entendeu diferentemente, isto é, que não se aplicam os itens III e IV da Súmula 85, quando se trata de compensação de jornada em atividades insalubres, porque nessa hipótese o acordo de compensação... Declarado absolutamente nulo o acordo de compensação de jornadas, são devidas as horas extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, nos termos do art. 7º , XIII , da CF/88

Súmula nº 48 Acordo de compensação. "Semana espanhola’’. Acordo tácito. Invalidade. Necessidade de prévia negociação por meio de norma coletiva... Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação... Invalidade

Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere... Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Repousos. Repousos intrajornada e inter-jornada... Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade

Jornada de Página 21 de 25 trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere... Mandato tácito. 6 Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação... Pré‐contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial

O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. 2.4.10.5 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da examinanda... 2.4.10.6 A examinanda, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos... poderá eventualmente alterar local de realização da prova objetiva ou da prova prático-profissional, mediante comunicação aos examinandos alocados para prestar o exame nas respectivas localidades, de acordo

forem criados durante o prazo de validade do concurso. 1.2 - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz do Trabalho Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo... O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. 1.3 - Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade... de ensino superior- 0,25; XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária- 0,05. 8.2.7.5 - De acordo