Inviolabilidade dos Vereadores por Suas Opiniões, Palavras e Votos em Notícias

Constituição , que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... “As palavras e opiniões manifestadas pelo edil reportavam-se a fatos constantes em relatório policial... Em seu voto, o relator do processo, Des

Constituição , que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... “As palavras e opiniões manifestadas pelo edil reportavam-se a fatos constantes em relatório policial... Em seu voto, o relator do processo, Des

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”)... Considerava que a inviolabilidade dos vereadores exigiria a correlação entre as manifestações e o desempenho do mandato, o que não teria havido na espécie. RE 600063/SP , rel. Orig. Min... Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29 , VIII , da CF aos vereadores (“Art. 29

“A Constituição Federal assegura a inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... Defendeu não ter atingido a honra de J.N.Q.C. e que, na época do fato, “gozava de prerrogativa institucional da inviolabilidade material por suas palavras, votos e opiniões, pois ocupava mandato de vereador... O magistrado ressaltou que o pronunciamento do ex-vereador extrapolou a seara política

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... Defendeu não ter atingido a honra de J.N.Q.C. e que, na época do fato, gozava de prerrogativa institucional da inviolabilidade material por suas palavras, votos e opiniões, pois ocupava mandato de vereador... O magistrado ressaltou que o pronunciamento do ex-vereador extrapolou a seara política

termos: “inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... a inviolabilidade parlamentar, ou seja, não pode ser responsabilizada, civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, proferidos no exercício do ofício”... vereadora Eliane Aparecida de Bastos Machado por supostas declarações proferidas por ela e que conteriam acusações ofensivas à honra do médico Carlos Curado, durante sessão plenária na Câmara de Vereadores

De acordo com a Constituição Federal , os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal... Não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar... Os vereadores não podem ser responsáveis civilmente por suas opiniões proferidas na tribuna da Câmara Municipal

goza da prerrogativa da inviolabilidade em razão de suas opiniões, palavras e votos”, declarou o juiz... por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... No TRF3, o juiz federal convocado, em decisão monocrática confirmada por Agravo Legal, lembrou os termos do artigo 29 da Constituição Federal , inciso VIII, que reafirma a inviolabilidade dos vereadores

goza da prerrogativa da inviolabilidade em razão de suas opiniões, palavras e votos”, declarou o juiz... por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... No TRF3, o juiz federal convocado, em decisão monocrática confirmada por Agravo Legal, lembrou os termos do artigo 29 da Constituição Federal , inciso VIII, que reafirma a inviolabilidade dos vereadores

termos: “inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... a inviolabilidade parlamentar, ou seja, não pode ser responsabilizada, civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, proferidos no exercício do ofício”... vereadora Eliane Aparecida de Bastos Machado por supostas declarações proferidas por ela e que conteriam acusações ofensivas à honra do médico Carlos Curado, durante sessão plenária na Câmara de Vereadores