Inviolabilidade dos Vereadores por Suas Opiniões, Palavras e Votos em Artigos e Notícias

INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES Os vereadores como agentes públicos, representantes do povo que são, dispõe de inviolabilidade pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição... A inviolabilidade disposta nas Leis Orgânicas Municipais deve ser em decorrência do exercício do mandato, e com objetivo de manter a autonomia de opiniões, palavras e votos... Do outro lado a Constituição no Artigo 53 dispõe sobre a imunidade material dos Deputados, por suas opiniões, palavras e voto, isentando de responsabilidade civil e criminal para tanto

Segundo o professor Jose Afonso da Silva: “Estabelece-se expressamente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos... dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1 , de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Nota-se que a inviolabilidade dos Vereadores é matéria constitucional... O ano eleitoral requer muitos cuidados e todas as atenções estão voltadas para a Casa do Povo, todavia, as manifestações políticas, de opinião, palavras e votos estão assegurados constitucionalmente nos... Ou seja, caso não haja relação entre a manifestação da opinião com o exercício da atividade parlamentar, o Vereador ficará sujeito a sanção penal e cível, podendo configurar abuso do uso do Poder

''VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;''

Entre as imunidades conferidas aos parlamentares, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos vereadores, apenas aquela relacionada à inviolabilidade, civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos... dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ;" ( grifos nossos) Em pronunciamento recente, o STF, em sede de repercussão geral, por maioria... possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ainda que, de algum modo, sejam ofensivas

inviolabilidade dos Vereadores “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... Del Rey, 1995, p. 597. [19] “Excessos cometidos pelo Vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato... No que tange ao âmbito da proteção constitucional, notamos que esta se refere, expressamente, apenas às opiniões, palavras e votos

Garante também no Inciso VII do artigo 29 a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município; A primeira atribuição do Vereador... Vereador é palavra derivada do verbo verear que significa administrar, reger, governar... Os Vereadores são eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos

por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063 , Relator (a): Min... INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO... De fato, os vereadores devem sim ser detentores da imunidade material, no qual os isentam de responsabilização na esfera penal e civil, diante de suas opiniões, palavras e votos

IMUNIDADE MATERIAL - Art. 53.Caput.CRFB Confere aos Deputados e Senadores, no exercício do mandado , a inviolabilidade civil e penal de qualquer de suas opiniões, palavras e votos... Em outras palavras o Vereador do Município X, só possui tal imunidade no Município X... Limitação ---> O STF entende que é necessário a existência de um nexo (conexão/sentido) entre a declaração (e o exercício do mandato, portanto a inviolabilidade civil e penal das opiniões, não abarca ofensas

Constituição , que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... “As palavras e opiniões manifestadas pelo edil reportavam-se a fatos constantes em relatório policial... Em seu voto, o relator do processo, Des