Iptu e Taxas em Notícias

Saiu no Diário Oficial de Campo Grande a Lei complementar de nº 75 , que isenta de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de serviços urbanos os contribuintes aposentados ou pensionistas... DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas

Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta... Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de

Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta... Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de

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O usufrutuário, por ter a posse e o domínio útil do imóvel, é o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo... Diz a ementa do julgado: “Em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título... Por isso, o sujeito passivo do débito de IPTU seria o usufrutuário, por ostentar a condição de titular do direito real sobre o bem

O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos... A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal que impediu que o DF cobrasse as taxas referentes a dois imóveis localizados em Samambaia