Irrepetibilidade em Notícias

Irrepetibilidade da verba alimentar nos casos de pagamento indevido... “Sabe-se que a irrepetibilidade existe como forma de coibir o inadimplemento das prestações alimentícias... Nesse caso, penso não há que se falar em relativização da irrepetibilidade dos alimentos, dado às circunstâncias em que os alimentos são fixados, com base em indícios da paternidade e se percebidos de

“Sabe-se que a irrepetibilidade existe como forma de coibir o inadimplemento das prestações alimentícias... Nesse caso, penso não há que se falar em relativização da irrepetibilidade dos alimentos, dado às circunstâncias em que os alimentos são fixados, com base em indícios da paternidade e se percebidos de... O Projeto de Lei prevê a relativização da irrepetibilidade da verba alimentar, visando a definição de limites nas hipóteses de erro no pagamento de alimentos, limites quanto ao dolo e/ou induzimento em

Estudiosos do direito, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, demonstram que mesmo defendendo a irrepetibilidade dos alimentos, essa regra não poderá ser absoluta e que “O princípio da irrepetibilidade... Os tribunais superiores ja vinham decidindo, reiteradamente, em favor da irrepetibilidade dos alimentos... O juiz Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, presidente do Ibdfam/AC, em entrevista ao portal Ibdfam, comentou a decisão, confira: Considerando o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, a boa

Estudiosos do direito, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, demonstram que mesmo defendendo a irrepetibilidade dos alimentos, essa regra não poderá ser absoluta e que O princípio da irrepetibilidade... Os tribunais superiores ja vinham decidindo, reiteradamente, em favor da irrepetibilidade dos alimentos... O juiz Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, presidente do Ibdfam/AC, em entrevista ao portal Ibdfam, comentou a decisão, confira: Considerando a o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, a

Quando a questão é analisada pelas regras do processo legislativo, interpretações sobre as regras aplicáveis podem tentar driblar a norma constitucional da irrepetibilidade... A Constituição prevê uma regra (por muitos chamada de “princípio”) da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo... A irrepetibilidade pode ser encontrada nos seguintes artigos: Artigo 60, parágrafo 5º: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta

A presente decisão retrata entendimento pacífico no Tribunal da Cidadania no que tange ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos... Para o ministro Aldir Passarinho Junior ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da sentença que fixou os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios... valor dos alimentos definitivos é devido desde a citação (art. 13 , 2º , da Lei n. 5.478 /1968), prevalecendo o valor dos provisórios quanto às prestações já quitadas, isso diante do princípio da irrepetibilidade

“Se houver boa-fé, a irrepetibilidade não é questionada... Sendo assim, a irrepetibilidade não é mantida, pois quem recebe em duplicidade é obrigado a devolver as pensões excedentes... A irrepetibilidade alimentar é a irresponsabilidade e a não obrigatoriedade da devolução daquilo que foi recebido a título de pensão alimentícia

IRREPETIBILIDADE. 1... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

Princípio da Irrepetibilidade Em primeiro grau, o pedido de revogação do pagamento da verba compensatória foi indeferido... Assim, como também seu inadimplemento não enseja em risco de prisão civil, não estão sujeitos ao Princípio da Irrepetibilidade”, frisa Rodrigo... Natureza alimentar Rodrigo pondera que, curiosamente, a sentença reconheceu a ilegalidade dos pagamentos, mas julgou improcedente o pedido em razão da irrepetibilidade dos alimentos

Princípio da Irrepetibilidade Em primeiro grau, o pedido de revogação do pagamento da verba compensatória foi indeferido... Assim, como também seu inadimplemento não enseja em risco de prisão civil, não estão sujeitos ao Princípio da Irrepetibilidade”, frisa Rodrigo... Natureza alimentar Rodrigo pondera que, curiosamente, a sentença reconheceu a ilegalidade dos pagamentos, mas julgou improcedente o pedido em razão da irrepetibilidade dos alimentos