Isenção de Contribuição Previdenciária Doença em Notícias

Servidor com doença incapacitante tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de rendimentos que não seja maior do que o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários... Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria... Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma da corte isentou um servidor público aposentado da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria

O servidor público do Distrito Federal, aposentado por motivo de doença incapacitante/moléstia grave, tem direito à ISENÇÃO de contribuição previdenciária da parcela que ultrapassar dobro do limite máximo... Nesta situação, para o ano de 2018, a parcela que superar o valor de R$ 11.291,60 terá direito à isenção supracitada

Por sua vez, a lei estadual manteve a isenção dessa contribuição previdenciária em benefício dos mesmos indivíduos. Ora, os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem... incapacitantes, isentando-lhes do desconto de contribuição previdenciária dos inativos... incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão

Por sua vez, a lei estadual manteve a isenção dessa contribuição previdenciária em benefício dos mesmos indivíduos. Ora, os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem... incapacitantes, isentando-lhes do desconto de contribuição previdenciária dos inativos... incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão

Por sua vez, a lei estadual manteve a isenção dessa contribuição previdenciária em benefício dos mesmos indivíduos. Ora, os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem... incapacitantes, isentando-lhes do desconto de contribuição previdenciária dos inativos... incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão

O recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, parágrafo 21 , da Constituição Federal a beneficiário que, "na forma de lei, for portador de... No recurso, é questionado ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido... doença incapacitante

Incide contribuição previdenciária: .salário-maternidade .férias gozadas Não incide contribuição previdenciária: .salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente .terço constitucional... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de... férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente

Incide contribuição previdenciária: .salário-maternidade .férias gozadas Não incide contribuição previdenciária: .salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente .terço constitucional... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de... férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente

O recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária - prevista no artigo 40, parágrafo 21 , da Constituição Federal - a beneficiário que, "na forma de lei, for portador... No recurso, é questionado ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido... de doença incapacitante”

De acordo com os autos, o recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, parágrafo 21 , da Constituição Federal a beneficiário que, "na forma... No recurso, é questionado ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido... de lei, for portador de doença incapacitante