Juízo Deprecado.avaliação em Notícias

deprecado competente para decidir sobre penhora, avaliação e alienação ( CC 165.347 )... do STJ está alinhada ao que prevê o artigo 845 , parágrafo 2º , do CPC/2015 : se os bens estiverem situados em local diverso do foro do processo, a execução será feita por carta precatória, sendo o juízo deprecado... "Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma

SENTENÇA JÁ PROLATADA PELO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO... Mantida a sentença, o juízo deprecado determinou a remessa dos autos ao TRT da 3ª Região que os encaminhou ao TST... Na espécie, o juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG processou a execução em conformidade com a carta precatória para penhora e avaliação de bens

Sustentaram também que, “mesmo que se tratasse de Embargos de Terceiros, os mesmos não poderiam ser extintos, pois, estes voltam-se contra atos praticados pelo juízo deprecado, assim, é este o competente... Tal imóvel foi objeto de penhora, avaliação e arrematação nos autos da Carta Precatória Executória, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho... Estes normativos, de acordo com o relator, determinam que a competência para apreciar a ação anulatória será do juízo deprecante, aquele Juízo que envia a carta precatória para outro Juízo, nos casos em

O CPC ( Código de Processo Civil ), em seu artigo 747 determina que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do... Da leitura da norma em comento, verifica-se que a interposição dos embargos pode se dar, tanto no juízo deprecado, como no deprecante. O que se discute aqui é, somente, a competência para julgá-los... Para firmar-se sobre o tema, o STJ ratificou a posição adotada pelo extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), em sua súmula de nº. 33 , que dispõe: "o juízo deprecado, na execução por carta, é o competente

pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último"... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados... Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens devem ser resolvidas no lugar onde elas surgiram

pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados... Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens devem ser resolvidas no lugar onde elas surgiram

pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último"... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados... Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens devem ser resolvidas no lugar onde elas surgiram

deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados... pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último" Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens... sentenciante aplicou ao caso, por analogia, o mesmo raciocínio que inspirou a edição da Súmula 419 do TST, cujo teor é o seguinte: "Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo

pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último"... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados... Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens devem ser resolvidas no lugar onde elas surgiram

Diante disso, o certo é que o juízo deprecado deve, apenas, determinar o cumprimento dos atos deprecados, e não adentrar a matéria de direito... Ao deprecado cabem as discussões a respeito da existência de defeito ou irregularidade na penhora, avaliação ou alienação de bens (Súm. n. 46 -STJ e art. 747 do CPC ). CC 62.973-SP , Rel. Min... Houve a expedição de cartas precatórias com o desiderato de promover-se a penhora, avaliação e praceamento de bens dos executados