Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido... ultra petita... citra , ultra ou extra petita