Agiotagem é crime: TJ-MG mantém condenação de casal que fazia empréstimos com juros abusivos
“Tendo os réus obstado o pagamento da dívida para continuar realizando a cobrança dos juros abusivos mensalmente, o que perdurou por cerca de dois anos, entendo que realmente restou caracterizada a prática... Acórdão Também para o relator do processo no TJ-MG, desembargador Jaubert Carneiro Jaques, ficou comprovado nos autos do processo a ocorrência de crime de usura... Na transação, ficou acordado que seriam cobrados juros de R$ 1,4 mil mensais, o que corresponde a percentual de 3,5% do débito, taxa muito superior à permitida legalmente