Juros de Mora e Multa Condominial Previstos em Convenção em Notícias

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... A partir daí, as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.336 desse diploma legal”

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final doTJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... A partir daí, as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.336 desse diploma legal”

Sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês..."... O condômino que desrespeitar tais regras fica sujeito ao trâmite de aplicação de penas previsto na Convenção do Condomínio ou no Regimento Interno, bem como à multa de 5 (cinco) vezes o rateio mensal na... O novo Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%

e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (12/01/2003) A partir daí, as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês... A cobrança de juros moratórios acima do percentual, previsto no novo Código Civil , é legítima, desde que acordada na convenção de condomínio A questão, decidida pela 3ª Turma do STJ, refere-se à ação... taxas condominiais A despeito disso, o acórdão recorrido concluiu que, na vigência do CC/02, devem ser aplicados os juros previstos no artigo 1336 Todavia, infere-se da leitura do referido artigo que

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: "Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês", afirmou a relatora... É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês, afirmou a relatora... A partir daí, as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.336 desse diploma legal

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... A partir daí, as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.336 desse diploma legal”

Outros recursos foram apresentados por ambas as partes e a decisão final do TJDFT determinou o seguinte: “Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigor... limitar os juros de mora a 1% ao mês”, afirmou a relatora... É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais