Prescrição de taxa de condomínio.
Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591 /64. multa convencional. novo código civil . limite... E, neste artigo, exige-se ainda, para documentos particulares, a assinatura de 2 testemunhas, hipótese impossível em taxas condominiais, que na maioria dos casos são boletos bancários... Algumas pessoas e profissionais do Direito alegam que a prescrição para taxas condominiais seria de 5 anos ou até 3 anos, por considerar que taxa de condomínio é dívida líquida, título etc