Juros Sobre Capital Próprio Exercícios Anteriores em Notícias

Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano Calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS... VEDAÇÃO. 1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência

O Carf deve buscar a essência na natureza contábil dada aos juros sobre o capital Destaca-se que o posicionamento majoritário anterior assegurava às empresas a possibilidade de contabilizar retroativamente... Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe à tona uma nova tendência jurisprudencial sobre o direito de dedução de despesas com juros sobre o capital próprio A flexibilidade e a tecnicidade

Destaca-se que o posicionamento majoritário anterior assegurava às empresas a possibilidade de contabilizar retroativamente despesas incorridas com juros sobre o capital próprio e deduzi-las das bases... O Carf deve buscar a essência na natureza contábil dada aos juros sobre o capital... Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito

Destaca-se que o posicionamento majoritário anterior assegurava às empresas a possibilidade de contabilizar retroativamente despesas incorridas com juros sobre o capital próprio e deduzi-las das bases... Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito... acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)"

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS /Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718 /98 e a entrada em vigor das Leis 10.637 /02 e... No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS /Cofins... O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis