Justiça Gratuita e Honorários Periciais em Notícias

Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ... O mandado foi parcialmente concedido para que os honorários periciais fossem cobrados ao fim da demanda... Em MS, o Estado do Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra dois acórdãos alegando que os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública em casos de concessão de gratuidade da Justiça somente devem

da concessão do benefício da justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia... à parte a dispensa do pagamento de honorários periciais... A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: fixação

Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ... O mandado foi parcialmente concedido para que os honorários periciais fossem cobrados ao fim da demanda... Em MS, o Estado do Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra dois acórdãos alegando que os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública em casos de concessão de gratuidade da Justiça somente devem

A PGR impugnou os seguintes aspectos: Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que... Resumo do julgamento Honorários periciais devidos a beneficiário de justiça gratuita A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 4º Somente no caso em que o beneficiário da

Após a realização da perícia e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que os honorários periciais ficariam a cargo do bancário e seriam... O dispositivo estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita... “É necessário refletir sobre a questão dos honorários periciais sob o enfoque de uma despesa processual correlata ao exercício do próprio direito de ação”, observou

Mas registrou que os benefícios da justiça gratuita alcançam os traslados, instrumentos e alcançaria os honorários periciais na forma dos artigos 790 , § 3º e 790-B , da CLT... O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais... Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais

pericial quando a parte sucumbente for beneficiária da Justiça Gratuita prevista na Resolução nº 66/2010 do CSJT... O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao sentenciar, fixou honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo do reclamante, que foi parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça... na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita

Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; 2... Honorários periciais devidos a beneficiário de justiça gratuita A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 4º Somente no caso em que o beneficiário da

A União é responsável pelos honorários periciais quando a parte perdedora for beneficiária da assistência judiciária gratuita... da perícia, “salvo se beneficiária de justiça gratuita”... Conforme Maria Helena, o pressuposto básico para a concessão da Justiça gratuita é o estado de hipossuficiência econômica do empregado

Após a realização da perícia e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que os honorários periciais ficariam a cargo do bancário e seriam... O dispositivo estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita... “É necessário refletir sobre a questão dos honorários periciais sob o enfoque de uma despesa processual correlata ao exercício do próprio direito de ação”, observou