Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp em Notícias

Em tese, o juiz não está vinculado as conclusões do laudo pericial dentro do espectro do incidente de insanidade mental, ou seja, não está vinculado ao laudo pericial... nos termos do artigo 182 , do CPP , deixando de aplicar o artigo 26 , CP... No entanto, essa imprescindibilidade não traduz vinculação do magistrado à conclusão do laudo, ou seja, aceitar os termos do exame pericial, que poderá por razões motivadas negá-lo no todo ou em parte

Todos esses aspectos, embora insuficientes para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado às conclusões do laudo pericial – o que é expressamente rechaçado pelo art. 182 do CPP ("o juiz não... algumas consequências diretas extraídas da conclusão do exame pericial, como a continuidade da presença do curador e a suspensão do processo... Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )

Essa circunstância, entretanto, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial, como previsto no artigo 182 do CPP , desde que a decisão seja devidamente fundamentada... Sebastião Reis Júnior apontou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, prevista no artigo 319 do CPP , também exige parecer pericial sobre... Com o provimento do recurso, em razão de dúvida sobre a sanidade do réu, o colegiado determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal ( CPP )

“Chego a essa conclusão ao analisar o laudo pericial no caso concreto... Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o... juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte

O magistrado de primeiro grau fala na não exigência de laudo pericial para a concessão do benefício... O que se extrai do art. 182 do CPP ( Código de Processo Penal )é exatamente o oposto:" o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte "... Diante disso, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, ao entender que o magistrado não está vinculado a laudos (art. 182 do CPP ), não havendo razões suficientes para afastar os motivos

Chego a essa conclusão ao analisar o laudo pericial no caso concreto... Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o... juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte

“Chego a essa conclusão ao analisar o laudo pericial no caso concreto... Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o... juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte

Chego a essa conclusão ao analisar o laudo pericial no caso concreto... Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o... juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte

Ora, se não está o magistrado vinculado a laudos é o que disciplina o artigo 182 do Código de Processo Penal , lembrando eu que as decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas, ainda... O relator destacou, também, que já vem se decidindo no Tribunal que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar, para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos autos... A decisão do Tribunal gaúcho havia sido fundamentada em laudo psicológico que destacou a baixa tolerância dele à frustração

"Ora, se não está o magistrado vinculado a laudos - é o que disciplina o artigo 182 do Código de Processo Penal -, lembrando eu que as decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas... O relator destacou, também, que já vem se decidindo no Tribunal que o" juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar, para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos autos... A decisão do TJRS havia sido fundamentada em laudo psicológico que destacou a baixa tolerância dele à frustração