Lei Federal M. 11.738/2008 em Notícias

/2008... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 11.738 /2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério... Consequência direta Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento da ADI 4167 , o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738 /2008, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso

datada de 2008... Citou também que o pagamento das remunerações dos profissionais da educação básica é estabelecido pela Lei Federal nº 11.738 /2008, que estabeleceu o piso salarial nacional e os reajustes para os professores... da rede pública de educação de um Município do Estado de Minas Gerais questionou ao Departamento Pessoal do ente municipal se no ano de 2021 receberia o reajuste salarial previsto na Lei Federal nº 11.738

Veja o contido no art. 2º , § 4º da lei 11.738 /2008... CUSTEIO DO PISO NACIONAL (Art. 4º da lei 11.738 /2008) FORMA DE CÁLCULO DA JORNADA DO PROFESSOR (Art. 2º , § 4º da lei 11.738 /2008) FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO (Art. 2º , § 1º , § 3º , 5º e Art. 3º da... lei 11.738 /2008) PARIDADE (Emenda Constitucional 41/2003) ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL (Art. 5º caput e parágrafo único da lei 11.738 /2008) Bem, a lei que trouxe ao mundo efetivamente esse direito, foi

/2008... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 11.738 /2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério... Consequência direta Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738 /2008, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso

A lei nº 11.738 /2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica... Diante dessa irregularidade, uma professora do município ingressou na justiça do trabalho para pleitear o direito à readequação do seu salário nos moldes da Lei nº 11.738 /2008 e o recebimento dos valores

O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 /2008 em cumprimento à Constituição Federal (art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)... /2008 com as atualizações dos respectivos valores pelo Ministério da Educação... /2008 no pagamento dos profissionais do magistério que atuam na educação básica prestada pelo município

Assim, o desrespeito à proporção prevista na Lei 11.738 /2008, desde que não ultrapassasse o limite semanal da jornada, não acarretaria o pagamento de horas extraordinárias... Proporcionalidade A Lei 11.738 /2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica, estabelece, no artigo 2º , parágrafo 4º , o limite de 2/3 da carga horária... Para o relator, porém, o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condição especial para os professores do

A lei nº. 11.738 /2008 prevê que um terço da jornada de trabalho deverá ser dedicada exclusivamente a atividade fora de sala, como preparação de aulas, correção de provas e atendimentos aos pais.

Para a professora, o município estaria desrespeitando a Lei 11.738 /2008... O juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste destacou que o artigo 4º da Lei 11.738 /2008 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal... A ministra também destacou que a Lei 11.738 /2008 estabelece, no artigo 2º , o piso profissional para os professores em jornada de 40 horas semanais e também a proporcionalidade da jornada, de modo a abranger

No seu entendimento, o município estaria desrespeitando a Lei 11.738 /2008... STF O juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste destacou que o artigo 4º da Lei 11.738 /2008 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 4167 )... Jornada A Lei 11.738 /2008, que instituiu o piso nacional para professores da educação básica, prevê, no artigo 4º , o cumprimento de 2/3 das atividades dentro de sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse