Levantamento de Valores Devidos a Servidor Falecido em Notícias

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos... titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores

Tratando-se de levantamento de valores de FGTS de trabalhador já falecido, é obrigatório que constem, na ordem para liberação a beneficiário/herdeiro, as seguintes informações: I - a proporção/quinhão... Art. 7º As assinaturas apostas nas ordens para levantamento de valores por servidores e juízes deverão seguir o padrão das assinaturas antes por eles fornecidas à CAIXA em cartões de autógrafos... Deverão as Varas remeter à CAIXA o rol atualizado com dados dos servidores autorizados a assinar ordens para levantamento de valores em depósito judicial, assim como informar as revogações dessas autorizações

Já a Consultoria do MPOG defendia que não havia a necessidade de acordo para o levantamento das quantias, porque os valores fariam parte da herança do falecido deixada a seus beneficiários... A Conjur/MT entendia que o levantamento da quantia devida ao servidor falecido e paga ao herdeiro, só poderia ser feito se o finado ou o interessado tivessem aderido ao Termo de Acordo ou Transação relativo... Esclareceu, ainda, que pode ser firmado acordo em processo judiciais em andamento, ajuizados até 31 de julho de 2003, para que o servidor e herdeiros recebam o que é devido administrativamente

Não há necessidade de abertura de inventário para que se autorize o levantamento do valor depositado, conforme art. 666 do CPC ; Art. 666... Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos

Segundo levantamento realizado pela Pública no site do CNJ e nos tribunais, mais de 4 mil familiares de magistrados e servidores do Judiciário mortos receberam mais de R$ 85 milhões apenas em dezembro... A proposta da atual reforma da Previdência, defendida pelo presidente Michel Temer (MDB), é ainda mais restritiva: a pensão seria de 50% do valor dos rendimentos do falecido que estiver aposentado, com... Em 2003, a Emenda nº 41 definiu um limite que reduziu o valor das pensões: elas seriam iguais aos rendimentos do falecido, mas tudo que excedesse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teria

participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a eles devido, diante da repartição do... indevidos efetuados por fundação a entidade fechada de previdência complementar que assistia os então empregados celetistas daquela, no período de 1991 a 2007, a título de previdência complementar de servidores... Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração

É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício... apurar o valor de mercado do imóvel... A área encontrada pelo Incra foi de 7.319,4246 hectares e a apresentada pela perícia é de 7.278,1317 hectares, tendo o perito afirmado que os serviços de levantamento topográfico seguiram, rigorosamente

inclusive para aqueles que ocuparam o mesmo cargo do ex-servidor falecido... Belizze), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento... jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido

O banco conseguiu em primeira instância o levantamento de valores do leilão extrajudicial do imóvel de um devedor, apesar de existir contra este uma execução fiscal, na qual foi decretada a penhora do... Já na apreciação do Tema 639, o STF firmou que a base de cálculo para aplicação do teto remuneratório é o valor bruto percebido pelo servidor ou pensionista... Em razão do difícil momento que enfrenta, requereu liminar para prorrogar o vencimentos dos tributos devidos

O valor devido deverá ser corrigido com base no INPC, a partir da data de 17/11/1999, e acrescido de juros de mora de 1% da data da citação, 4/3/2009. Ainda cabe recurso... O mesmo código estabelecia que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, os herdeiros só respondem até o valor da herança que lhes coube... O montante teria sido desviado pelo falecido, que possuía cargo em comissão de Assistente de Processamento de Dados e era encarregado de gerenciar todo o sistema de folha de pagamento dos servidores da