Limitação Ao Valor da Causa em Notícias

Pelo fato de os alimentos serem prestações periódicas e sucessivas, não fosse a existência dessa limitação legal, o valor da causa seria um absurdo e, por conseguinte, o recolhimento das custas e possível... Assim, o valor da causa na ação de partilha será de R$ 500.000,00. Portanto, neste cúmulo de ações e de pedidos, o valor da causa será de R$ 512.000,00... O que mudou (em relação ao valor das causas de alimentos) a partir do CPC 2015? No tocante ao valor da causa, nada foi mudado

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

causa será estimado... O empregado, então, interpôs recurso ordinário com o argumento de que o dispositivo da CLT não determina a exata liquidação dos pedidos e a Instrução Normativa 41/2018 do TST deixa claro que o valor da causa... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... pois diferente de valor da causa. (...)... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01

Para a defesa do trabalhador, o dispositivo da CLT não determina a exata liquidação dos pedidos e a instrução normativa 41/18 do TST deixa claro que o valor da causa será estimado... A 3ª turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa de alimentos e, com isso, manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por... O TRT da 9ª região entendeu que a sentença deveria ser reformada para afastar a limitação da condenação

Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973 , que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os... litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, não se deve determinar o pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor de cada um dos litisconsortes e de seus nobres

Além disso, o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos... É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos... Afinal, “constata-se que o valor da causa é suficiente para determinar a competência dos juizados especiais federais”

Além disso, o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos... É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos... Afinal, constata-se que o valor da causa é suficiente para determinar a competência dos juizados especiais federais

econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”... Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável... da causa