Limites da Execução em Notícias

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... acrescentou o ministro Salomão, em decorrência dos encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência de tais encargos não alterará a competência para a execução... Limite A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos

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A companhia alegou que tal teto também deveria valer para a execução da multa cominatória... Limite dos juizados especiais A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ultrapassou o limite dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... acrescentou o ministro Salomão, em decorrência dos encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência de tais encargos não alterará a competência para a execução

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A PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria 681 , de 3-9-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o valor para o ajuizamento dos débitos consolidados de contribuições sociais da Lei Complementar 110 /2001.

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