Mandado de Segurança Concurso Público Pcd em Notícias

Cristiana Marques, foi deferido, determinado que a candidata prossiga no concurso público como pessoa com deficiência... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para... Pondera que foi aprovada em 2º. lugar na lista de candidatos PCD

O reconhecimento da ilegalidade de atos praticados no decorrer de concurso público e que são posteriormente revistos pelo Poder Judiciário não rende, por si só, ensejo à concessão de indenização por danos... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso público... público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA . PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME... Na ocasião, a recorrente foi aprovada em 6º lugar, em ampla concorrência, em concurso público destinado ao provimento... A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público

Pedido foi extinto sem resolução de mérito na segunda instância O Tribunal de Justiça da Bahia extinguiu o mandado de segurança da candidata por entender que essa via processual era inadequada, pois os... No STJ, Herman Benjamin afirmou que o mandado de segurança, de fato, não é o instrumento processual adequado para discutir decisão de banca examinadora a respeito da existência ou não de deficiência de... público, na cota reservada a pessoas com deficiência

cognição sumária, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada, com eventual realização de perícia médica, e considerando a urgência que o caso demanda, DEFIRO a tutela para a reserva de vaga no concurso público... público até o trânsito em julgado da decisão de mérito, medida, portanto, que não é irreversível e nem sequer implica ônus ao erário... Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00

Vejamos: Trata-se de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que, quanto ao concurso para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, mediante as condições estabelecidas no Edital concurso... Considerando que o autor comprovou nos autos ser empregado de empresa, contratado na cota de PCD e ter obtido a homologação de sua condição de pessoa com deficiência em concurso público diverso, pode-se... concluir que, ao menos, há dúvida quanto à comprovação da condição de PCD para o concurso em questão

Vejamos: Trata-se de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que, quanto ao concurso para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, mediante as condições estabelecidas no Edital concurso... Considerando que o autor comprovou nos autos ser empregado de empresa, contratado na cota de PCD e ter obtido a homologação de sua condição de pessoa com deficiência em concurso público diverso, pode-se... concluir que, ao menos, há dúvida quanto à comprovação da condição de PCD para o concurso em questão

Mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave podem ter uma cota de vagas garantidas nos concursos públicos... que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que possuem deficiência grave, acabam por ter que abdicar do tempo necessário ao estudo e à preparação necessária para aprovação em um concurso público... público”, diz a autora

Dessa forma, o colegiado concedeu o mandado de segurança para determinar que a banca examinadora disponibilize a porcentagem de vagas destinadas as pessoas com deficiência, nos termos da legislação estadual... vigente, inserindo o impetrante no concurso... Dessa forma, solicitou na Justiça mandado de segurança contra o Secretário, e pleiteou que a banca examinadora disponibilize a porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência física

Cível do TJDFT reviu decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e concedeu liminar para determinar que o Distrito Federal assegure a reinserção de candidata, na qualidade de deficiente física, no concurso público... público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Procuradoria-Geral do DF (PGDF)... Argumenta que não há exigência legal ou no edital estabelecendo que a deficiência do candidato (a) deva produzir dificuldade para o desempenho de funções do cargo, conforme alegado pelo ente público