Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público em Notícias

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário... O entendimento foi aprovado por maioria absoluta do Colegiado e ainda deverá ser submetido novamente aos desembargadores da Corte, na forma de verbete, em nova sessão plenária... Em seu voto, o magistrado explicou que a concessão de indenização por dano moral prescinde da comprovação de que o candidato foi lesado por ter sido preterido em sua contratação

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário... O entendimento foi aprovado por maioria absoluta do Colegiado e ainda deverá ser submetido novamente aos desembargadores da Corte, na forma de verbete, em nova sessão plenária... Em seu voto, o magistrado explicou que a concessão de indenização por dano moral prescinde da comprovação de que o candidato foi lesado por ter sido preterido em sua contratação

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA... aprovado em concurso público. 2... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público... ilegal e arbitrária nem gerou direito a provimento em cargo público por candidato aprovado em cadastro de reserva... sobre preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto

concurso público para que as vagas sejam preenchidas de maneira impessoal, selecionando os melhores candidatos de maneira objetiva... O STF [1] , em regime de repercussão geral, definiu algumas teses para situações envolvendo concursos públicos e duas se aplicam ao candidato aprovado fora do número das vagas disponíveis no edital... não nomear os aprovados. https://www.advsarad.com/noticias-artigos/concurso-p%C3%BAblicoeos-candidatos-aprovados-fora-das-v... [1] STF

Por outro lado, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito... Conforme já restou decidido pelos Tribunais Superiores, é certo que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação... Porém, na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte do Poder Público – comportamento capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame - haverá

“Desta maneira, eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público continuam gerando apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, uma vez que... A aprovação em concurso público, com edital prevendo expressamente que o certame apenas se destinará à constituição de um cadastro de reserva, não garante ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação... Por fim, o julgador concluiu dizendo que não há ilicitude na realização de concurso público com previsão de cadastro reserva, por não haver dispositivo constitucional que vede essa prática

Conforme consta da decisão, existem duas hipóteses admitidas para se conferir ao candidato aprovado dentro do número de vagas direito subjetivo à imediata nomeação: 1) Preterição da ordem de classificação... O juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível determinou, liminarmente em Mandado de Segurança, que a Prefeitura Municipal de Caldas Novas - Goiás, nomeie e emposse candidato aprovado... escritório Halberth Gonçalves Sociedade de Advogados , “em que pese a discricionariedade do ente municipal em decidir qual o melhor momento para efetivar a nomeação daqueles que lograram êxito no concurso público

I - O candidato aprovado em concurso público com melhor classificação tem preferência na lotação em relação aos candidatos aprovados em classificação inferior... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM MELHOR POSIÇAO QUE OUTROS NO CERTAME. CITAÇAO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA... também vem se posicionando no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem direito de preferência na escolha da lotação inicial dentro das vagas oferecidas em razão da posição no concurso

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro... O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame... O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado