Mandado de Segurança Contra Ato do Delegado da Receita Federal em Notícias

A Seccional impetrou o mandado contra ato do delegado da Receita federal, pedindo a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa nº 802, de 27 de dezembro de 2007... No mês de março, a Justiça Federal, por intermédio da 2ª Vara de Campo Grande, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB-MS, impedindo a Receita Federal de requisitar das instituições... Diante dos resultados do pioneirismo da OAB de Mato Grosso do Sul, que no mês passado conseguiu liminar em mandado de segurança impedindo a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações

ENTENDA O CASO – O odontólogo Rainier de Medeiros, 33, residente em Campina Grande, ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Campina Grande (PB), em virtude... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/10), à Fazenda Nacional e confirmou a segurança concedida na primeira instância a Rainier Almeida de Medeiros, contra ato do delegado da Receita Federal... da Receita Federal de Campina Grande, que lhe negou direito ao benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), por ser portador de deficiência física

ENTENDA O CASO – O odontólogo Rainier de Medeiros, 33, residente em Campina Grande, ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Campina Grande (PB), em virtude... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/10), à Fazenda Nacional e confirmou a segurança concedida na primeira instância a Rainier Almeida de Medeiros, contra ato do Delegado da Receita Federal... da Receita Federal de Campina Grande que lhe negou direito ao benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), por ser portador de deficiência física

A OAB-CE impetrou Mandado de Segurança Coletivo por ato omissivo do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, em virtude da carência de publicidade e transparência dos julgamentos efetuados pela Delegacia... da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza... Todos são atos imprescindíveis à hígida consecução dos ditames constitucionalmente positivados da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da publicidade

ENTENDA O CASO – O odontólogo Rainier de Medeiros, 33, residente em Campina Grande, ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Campina Grande (PB), em virtude... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/10), à Fazenda Nacional e confirmou a segurança concedida na primeira instância a Rainier Almeida de Medeiros, contra ato do delegado da Receita Federal... da Receita Federal de Campina Grande, que lhe negou direito ao benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), por ser portador de deficiência física

Uma empresa que teve negado acesso ao regime tributário Simples, por débitos com o fisco estadual, impetrou Mandado de Segurança contra delegado da Receita Federal... De acordo com o relator do Recurso Especial, ministro Benedito Gonçalves, o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional com base na existência de débitos para com os fiscos federal, estadual... Desse modo, se faz necessária atenção ao incluir no polo passivo da MS a autoridade coatora responsável pelo ato, evitando assim o indeferimento do remédio constitucional

Recurso O colegiado analisou um recurso especial em mandado de segurança impetrado em fevereiro de 2009 por uma empresa contra ato atribuído ao delegado da Receita Federal em Barueri (SP), objetivando... Com isso, a impetrante interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.651.347... Ele entendeu que, por não configurar receita de exportação, as receitas provenientes de operação triangular, denominada back to back sofrem a incidência da contribuição para o PIS e para Cofins

Por essa razão, a empresa impetrou o mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... Foi o que aconteceu com a empresa autora do mandado de segurança

Por essa razão, a empresa impetrou o Mandado de Segurança contra o delegado da Receita Federal... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... Foi o que aconteceu com a empresa autora do Mandado de Segurança

Por essa razão, a empresa impetrou o mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... Foi o que aconteceu com a empresa autora do mandado de segurança