Mandado de Segurança Contra Decisão do Juizado Especial Federal em Notícias

Federais do Paraná examinar o cabimento de Mandado de Segurança, quando usado como substitutivo recursal, apresentado contra decisão de juiz federal, no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal... Assim, seria dos TRFs a competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança contra ato de juiz federal... O RE surgiu de uma decisão do juiz federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Maringá, no Paraná, desfavorável ao INSS. O instituto então recorreu ao TRF-4

Entre os tópicos que serão estudados: recursos inominados, hipóteses de cabimento recursos cabíveis em face de decisões interlocutórias e mandado de segurança contra Ato Judicial... No dia 1º de dezembro, acontece o curso Recursos no Juizado Especial Federal, em São Paulo, ministrado pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port... Serviço O quê : curso de Recursos no Juizado Especial Federal Quando : 1º de dezembro, sábado, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h Onde : Sindicato dos Agentes Autônomos, na Praça da Liberdade, 130 - 7º andar

A nova norma destaca, contudo, que caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o Mandado de Segurança a ser julgado por Turma Recursal... A decisão estabelece que não se incluem, na competência do Juizado Especial Federal, ações de Mandado de Segurança quando houver casos em que o segurado entenda possuir algum direito líquido e queira exercê-lo... Cabe à Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de Juizado Especial

A OAB de Esteio, através da Comissão do Jovem Advogado da subseção, promove, no próximo dia 25, às 19h30min, a palestra Mandado de segurança no Juizado Especial Federal, que será realizada na sede da subseção... como uma exceção jurisprudencial; Casos de vedação; Hipóteses de cabimento; Limitações objetivas (processuais); Legitimação ativa e passiva; Competência; Sucedâneo Recursal; Recursos no JEF contra decisão... O palestrante será o professor Silvio Nazareno Costa, mestre em Direito Público, professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado, assessor da Justiça Federal e autor de várias obras jurídicas

decisão de juiz federal, no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal... Assim, seria dos tribunais regionais federais a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de juiz federal... O RE surgiu de uma decisão do juiz federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Maringá, no Paraná, desfavorável ao INSS. O instituto então recorreu ao TRF-4, com sede em Porto Alegre

inaplicável, in casu, o artigo 108, I, alínea c, porque versa sobre decisão de juiz federal no exercício da jurisdição do juizado especial, competindo, assim, à Turma Recursal do Juizado Especial Federal... Segundo o magistrado, embora o artigo 3º , parágrafo 1º da Lei nº 10.259 /01, que criou os Juizados Especiais Federais, tenha excluído de sua competência as ações de mandado de segurança, não vedou que... de mandado de segurança impetrado contra juiz federal da Seção Judiciária

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária... (Súmula n. 376/STJ) 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária... (Súmula n. 376/STJ) 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... (Súmula n. 376/STJ) 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais... ocasião da propositura da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

Como neste artigo tratamos do mandado de segurança contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, convêm analisarmos alguns aspectos dos juizados especiais cíveis... No mandado de segurança contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, o litisconsorte passivo necessário é aquele afetado pela concessão da segurança, ou seja, é o litigante da... Quanto à competência para apreciação do mandado de segurança contra ato de juiz vinculado ao juizado especial, é preciso se fazer alguns esclarecimentos: a Turma Recursal é o colegiado de julgamento criado