Mandado de Segurança Contra Decisão Interlocutória em Notícias

Decisão interlocutória que examina competência. Dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Cabimento... É certo que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica... Na vigência do novo Código de Processo Civil , é possível a impetração de mandado de segurança, em caso de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória que

Decisões Interlocutórias. Agravo de Instrumento. Sucedâneo Recursal. Mandado de Segurança... Permanente de Processualistas Civis em outubro de 2015 nos mostra que a doutrina se inclina para o entendimento de que existe possibilidade para de impetração do mandado de segurança contra uma decisão interlocutória... Contudo, na espécie em debate, a decisão interlocutória não sendo agravável por si só não produz pressupostos suficientes para o manejo do mandado de segurança, isso porque, a decisão pode ser extremamente

É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido... "Não se está diante de decisão interlocutória irrecorrível, como querem sugerir os recorrentes, mas, sim, de decisão interlocutória cuja recorribilidade é diferida no tempo, ou seja, que será suscetível... Ela afirmou ainda que "não há mais espaço no sistema para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial pelas partes do processo"

O argumento do promotor Sávio Brabo baseia-se no fato de que a decisão interlocutória de 3 de agosto do corrente, disponibilizada no site eletrônico do TJE Pará, entre outras decisões, determinou a aplicação... O mandado de segurança foi distribuído à desembargadora Célia Regina de Lima Ribeiro. Edson Gillet e Edyr Falcão Assessoria de Imprensa... Público do Estado, por meio do promotor de justiça de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo, ajuizou na sexta-feira, 17, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE), mandado de segurança contra

A maioria dos ministros endossou voto do relator, ministro Eros Grau, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória (decisão que não põe fim ao processo) de Juizado Especial... do recurso ao mandado de segurança, como pretendia a Telemar... e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de

Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança... Apesar de o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva... Segundo o relator, a publicação da decisão interlocutória que dirimir a controvérsia deve definir que norma processual regerá o recurso a ser interposto, evitando tumulto processual, garantindo a irretroatividade

Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança... Apesar de o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva... Segundo o relator, a publicação da decisão interlocutória que dirimir a controvérsia deve definir que norma processual regerá o recurso a ser interposto, evitando tumulto processual, garantindo a irretroatividade

A maioria dos ministros endossou voto do relator, ministro Eros Grau, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória (decisão que não põe fim ao processo) de juizado especial... do recurso ao mandado de segurança, como pretendia a Telemar... e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de

Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança... Apesar de o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva... Segundo o relator, a publicação da decisão interlocutória que dirimir a controvérsia deve definir que norma processual regerá o recurso a ser interposto, evitando tumulto processual, garantindo a irretroatividade

A maioria dos ministros endossou voto do relator, ministro Eros Grau, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória (decisão que não põe fim ao processo) de Juizado Especial... do recurso ao mandado de segurança, como pretendia a Telemar... e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de