Mandado de Segurança Contra Decisão Proferida por Desembargador em Notícias

O magistrado entendeu não ser cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial “em que a decisão possa causar dano grave e irreparável, seja manifestamente ilegal ou se afigure teratológica... A Suframa teve sua petição inicial do mandado de segurança indeferida pelo relator do processo, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro... A autarquia interpôs então agravo interno (recurso contra decisões monocráticas proferidas pelo relator em tribunal, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil – CPC ) argumentando que somente

De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, “ Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não é cabível nesta instância mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal... (Cuiabá/MT - 09/09) - O Tribunal Superior Eleitoral exarou decisão liminar nesta terça-feira (8), em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra atos praticados pelo... Quanto ao “periculum in mora”, este residiria no risco de que novas decisões como essas fossem proferidas pela autoridade apontada como coatora

O desembargador lembrou que a decisão que não admitiu o recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal Especial Misto foi proferida no dia 5 de julho de 2021... Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 09/02/2022 21:19 O desembargador Bernardo Garcez, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança... O magistrado ressaltou, na decisão, não ser possível a admissão do pedido de nulidade através do mandado de segurança em razão da decisão ter transitado em julgado antes da apresentação do pedido

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs, nesta segunda-feira (5), mandado de segurança contra decisões do ministro Gilmar Mendes que revogaram prisões provisórias do ex-governador do Paraná... Para Raquel Dodge, além de fragilizar o processo legal, a decisão que suspendeu ordem de prisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, sem que tivesse sido apreciada pelo Superior... Fux foi escolhido para apreciar um outro mandado de segurança do MP do Paraná, também contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, favorável a Carlos Alberto Richa

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs, nesta segunda-feira (5), mandado de segurança contra decisões do ministro Gilmar Mendes que revogaram prisões provisórias do ex-governador do Paraná... Íntegra do mandado de segurança... Para Raquel Dodge, além de fragilizar o processo legal, a decisão que suspendeu ordem de prisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, sem que tivesse sido apreciada pelo Superior

Em sua decisão, proferida hoje (13), o magistrado cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade... O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou inicial e julgou extinto Mandado de Segurança proposto pela Associação Comercial de São Paulo, que buscava... Mandado de Segurança nº 0015627-49.2020.8.26.0000 Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61075&página=1

A moradora de Santa Maria (RS) ajuizou mandado de segurança contra a Comissão de Homologação de Autodeclaração da universidade, requerendo liminarmente a validação de sua matrícula e a suspensão de chamada... A moradora de Santa Maria (RS) ajuizou mandado de segurança contra a Comissão de Homologação de Autodeclaração da universidade, requerendo liminarmente a validação de sua matrícula e a suspensão de chamada... O processo segue tramitando em primeira instância e a decisão de segundo grau é válida até que seja proferida a sentença. Fonte: TRF4

de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida pelo desembargador federal Kassio Nunes Marques, que alega teratológica... Ao fundamento de que “é possível a desistência da ação de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária”, a Corte Especial do TRF da 1ª Região denegou mandado... Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, entendeu que a impetrante pode, a qualquer tempo, desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade

“A impetração de mandado de segurança contra decisões acerca da expedição de certidões é situação corriqueiramente aceita na jurisprudência, principalmente no âmbito do direito tributário, não havendo... Para o MP, a determinação da juíza foi uma decisão interlocutória simples. Assim, o processo adequado para questioná-la seria o mandado de segurança... Segundo o MP, cabia à defesa impetrar um mandado de segurança para tentar comprovar a suposta ilegalidade na decisão que determinou a expedição da certidão de óbito da vítima, o que não foi observado

de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida pelo desembargador federal Kassio Nunes Marques, que alega teratológica... Ao fundamento de que “é possível a desistência da ação de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária”, a Corte Especial do TRF da 1ª Região denegou mandado... A decisão foi unânime. Processo nº: 0071188-34.2013.4.01.0000/MT Fonte: STJ