Mandado de Segurança Contra Lançamento em Notícias

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra a exigibilidade do crédito de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de 120 dias... (empresa) também teve ciência do débito e, considerando a distribuição do mandado de segurança em 2005, seria evidente a decadência... de segurança

Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, como na presente hipótese, a impetração não será cabível se transcorrido o prazo de 120 dias, contados da... Assim, um mandado de segurança que almeja desconstituir o crédito tributário não deve atacar o ato de autoridade atinente à inscrição em dívida ativa, mas sim o ato de autoridade materializado pelo lançamento... No mesmo norte, um mandado de segurança voltado a impugnar ato de autoridade correlato ao ato de lançamento, tal como a apreensão de mercadorias e a nulidade procedimental no decorrer do processo administrativo

No evento de lançamento, ainda foram proferidas as palestras “delação premiada” pelo Juiz de Direito do TJ-SP Rodrigo Capez, e “10 anos da lei de Mandado de Segurança” pelo Procurador do Estado de Pernambuco... O juiz federal Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), lançou o livro “Mandado de Segurança Individual e Coletivo”, em co-autoria com o promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior... O livro aborda o Mandado de Segurança sob os aspectos individual e coletivo, interpretando a Lei 12.016 /2009 de acordo com as diretrizes e regras do CPC/2015 , bem como com as atuais jurisprudências vinculantes

O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, participou, na noite desta quinta-feira, 30, do lançamento do livro “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de autoria do juiz Lailson Baeta... Desse modo, observa-se que, na presente obra, a exegese feita pelos autores, os renomados doutores Lailson Baeta Neves e Mário Lúcio Quintão Soares, aprecia com maestria os institutos do mandado de segurança... O lançamento foi realizado no salão de eventos da Amagis, em Belo Horizonte, e contou com a presença do presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais

da Justiça Federal de Porto Velho mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) no município de Porto Velho... Advogado Breno de Paula, conselheiro da OAB, entrou com mandado de segurança na última sexta-feira A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou, no último dia 19 (sexta-feira) na 2ª Vara... Os lançamentos fiscais igualam situações desiguais, desconsiderando as diferenças das sociedades (advogados) quanto à capacidade econômica que ostentam”, reitera Breno

Ainda, análise do mandado de segurança e reclamação constitucional, além de todos os recursos típicos, tanto de jurisdição ordinária como de jurisdição extraordinária... Lançamento nacional: maio/2018... Prezados amigos, alunos e colegas, Torno público o lançamento do meu novo livro de processo

hermenêutica da alteridade”, pelo Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, “A lei em tese e a lei de efeitos concretos na impetração coletiva preventiva”, pelo assessor jurídico Vitório Garcia Marini, e “O mandado de segurança contra... de segurança contra ato judicial”, pelo professor Sandro Gilbert Martin, da Faculdade de Direito de Curitiba... Assejur lança revista e realiza ciclo de debates A cerimônia de lançamento aconteceu durante o 1º Ciclo de Debates promovido pela entidade de classe Qui, 14 Dez 2017 17:07:00 -0200 A Associação dos Assessores

O vice-presidente da AJUFERJES, juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, fará o lançamento do livro “Mandado de Segurança Individual e Coletivo: A Lei nº 12.016 comentada” dia 01 de junho, terça-feira... A obra, produzida pela editora Impetus, discute os temas que envolvem o mandado de segurança, assegurando à comunidade jurídica a compreensão total, objetiva e sistematizada do importante instrumento constitucional

O mérito do recurso em mandado de segurança será analisado pela Primeira Turma, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Leia a decisão no RMS 68.242... No mandado de segurança, a candidata afirmou que foi surpreendida ao se inscrever para o concurso em 2021 com o limite de idade estabelecido em 30 anos para o cargo de oficial da PM... Segundo o ministro, na época do lançamento do edital, havia um vácuo legislativo em relação à idade limite para participar do processo seletivo – se de 30 ou de 35 anos –, de forma que, para o magistrado

de Segurança (MS), Mandado de Injunção (MI), Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC) e Habeas Data (HD)... Tecnologia da Informação, Dory Gonzaga, pela Secretária Judiciária, Flávia Dayrell e pela Silvéria Castro, assistente da assessoria de planejamento e gestão da Secretaria Judiciária, participam do lançamento... do Sul (TRE-RS).O evento marca a implantação do PJe naquela jurisdição eleitoral, onde desde o dia de 28 de março de 2016 o sistema foi instalado para a tramitação de feitos nas classes processuais Mandado