Mandado de Segurança Suspensao de Inscricao Estadual em Notícias

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... Assim, um mandado de segurança que almeja desconstituir o crédito tributário não deve atacar o ato de autoridade atinente à inscrição em dívida ativa, mas sim o ato de autoridade materializado pelo lançamento... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1

Os desembargadores da 4ª Seção Cível do TJMS concederam, por unanimidade, o mandado de segurança a um candidato que se autodeclara cotista (negro), desclassificado do concurso de Oficiais da Polícia Militar... pelo próprio poder público estadual... A defesa de E.F.A.S. requereu a suspensão do ato impugnado, para que o candidato possa participar das demais etapas do certame, pois entende que o impetrante preenche sim os requisitos estabelecidos em

mas o próprio cancelamento da sua inscrição estadual... A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0637.11.010222-4/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra sentença proferida em Mandado de Segurança... apresentados pelo Procurador, o relator, Desembargador Alyrio Ramos ressaltou que a sociedade dissolveu-se independentemente de qualquer formalidade, nos termos da lei, sendo de rigor não apenas a suspensão

ato que suspendeu a inscrição estadual da empresa no cadastro de contribuintes... A juíza da 2ª Vara de Fazendas Empresarial de Contagem acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao denegar Mandado de Segurança nº 0079.12.019530-4 impetrado por empresa do ramo alimentício, contra... Demonstrou por meio de documentos que a suspensão foi adotada após procedimento administrativo, no qual foi constatado, dentre outras irregularidades, não ser o sócio administrador o real proprietário

No começo do ano, a empresa pediu na Justiça, via mandado de segurança, a suspensão da medida aplicada em 2008 e que a impedia de atuar em território catarinense... Jornal Vale Oeste Empresas sonegadoras podem ter inscrição estadual cancelada em Santa Catarina Santa Catarina pode cancelar a inscrição estadual das empresas que sonegam impostos... A Notícia LIVRE MERCADO | Cláudio Loetz Santa Catarina tem o direito de cancelar a inscrição estadual de empresas que sonegam tributos

O Desembargador Eduardo Uhlein concedeu, em parte, o pedido de liminar impetrado em mandado de segurança que requeria a suspensão do concurso público para Auditor Fiscal da Receita Estadual... Caso Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Secretário Estadual da Fazenda, objetivando, em suma, a suspensão do concurso lançado pelo Edital nº 02/2014 - SEFAZ/RS... O autor do mandado de segurança argumentou que as regras do certame aberto pela SEFAZ/RS devem seguir os mesmos fundamentos, visto que se tratou de lei de iniciativa do Poder Legislativo e que, portanto

Legitimidade da CGU Ao contestar o Mandado de Segurança, a CGU alegou não ter legitimidade passiva na demanda, porque o Ceis é apenas um banco de dados que noticia as empresas e profissionais que sofreram... Decadência A CGU também alegou decadência do Mandado de Segurança, apontando que ele foi interposto mais de 120 dias após a publicação no Portal da Transparência, que ocorreu em 31 de julho de 2012, portanto... Também foi rejeitado o argumento da CGU de descabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal

Mandado de Segurança (MS) 27931 Relator: ministro Celso de Mello Carlos Fernando Coruja Agustini e outros x Presidente da Câmara dos Deputados Mandado de segurança preventivo impetrado por deputados federais... Alega, ainda, que a penalidade de cancelamento da inscrição estadual das empresas que fizerem a exigência dos aludidos testes afrontou o princípio da proporcionalidade, entre outros argumentos... Mandado de Segurança (MS) 22423 Relator: ministro Eros Grau (aposentado) Clovis Milton Duval Vannmacher e outros x Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região Mandado

Legitimidade da CGU Ao contestar o mandado de segurança, a CGU alegou não ter legitimidade passiva na demanda, porque o CIES é apenas um banco de dados que noticia as empresas e profissionais que sofreram... Decadência A CGU também alegou decadência do mandado de segurança, apontando que ele foi interposto mais de 120 dias após a publicação no Portal da Transparência, que ocorreu em 31 de julho de 2012, portanto... A empresa alegou que essa inscrição seria ilegal, pois a punição estaria restrita ao impedimento de contratar e licitar com a administração estadual de Minas Gerais

No Mandado de Segurança, a candidata alegou que essa exigência somente deveria ser comprovada no momento da posse, e não na data da inscrição definitiva, conforme previa o edital... O caso A candidata C.R.O.C. obteve liminar em Mandado de Segurança que lhe permitiu promover sua inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira do ministério público do estado de Sergipe, sem... O governo estadual observa, também, que “inexiste, no caso em análise, qualquer peculiaridade que albergasse mais uma exceção ao entendimento firmado pelo STF na ADI 3460 ”