Mandado de Segurança Tempestividade em Notícias

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... Esta pressupõe a existência de ato deste jaez, mas o mandado de segurança pode impugnar atos que sejam a ele meramente correlatos

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533 ⁄51, art. 18... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533 ⁄51. PRAZO MANDAMENTAL. CONTAGEM. 1... (Mandado de Segurança - uma apresentação in Mandado de Segurança, editora Del Rey, p. 84) Desse modo, como a Lei do Mandado de Segurança não estipula a forma como deve ser contado o prazo processual, nada

Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Impugnação diferida pela via da apelação... Toda a fundamentação já anteriormente indicada permite uma única conclusão: a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo... Isso, contudo, por si não legitima a impetração da ação de mandado de segurança

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na... Em análise do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, como repercussão geral, tempestividade, interesse recursal, cabimento e prequestionamento

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na... Em análise do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, como repercussão geral, tempestividade, interesse recursal, cabimento e prequestionamento

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança... instituição financeira.Destaques de hojeProfessores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreiraInformação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade... ISS sobre tarifa Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa

O caso teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com a suspensão... Em análise do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, como repercussão geral, tempestividade, interesse recursal, cabimento e prequestionamento

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na... Em análise do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, como repercussão geral, tempestividade, interesse recursal, cabimento e prequestionamento

Em seu voto, a relatora acolheu o pleito do autor do mandado de segurança... A relatora do mandado de segurança, ministra Carmen Lúcia, entendeu que o CNJ interferiu em matéria não incluída da Constituição Federal no rol de suas competências... passou a prever que o vice-presidente do TJ-RJ tem competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado, de imediato, que eram inadmissíveis quanto à tempestividade

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... DESTAQUE: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência... DESTAQUE: O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal . TERCEIRA TURMA REsp 2.082.860-RS , Rel