Mandado de Segurança. Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Ref.: Mandado de Segurança nº 0057366-12.2012.4.01.0000 - TRF4. Leane Ribeiro... Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão

Ref.: Mandado de Segurança nº 0057366-12.2012.4.01.0000 - TRF4. Fonte: Advocacia-Geral da União... Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão

/AP) Margarete Salomão de Santana Ferreira contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de restituição de coisa apreendida... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 30457) impetrado pela defesa da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE... No STF há inclusive Súmula (624) sobre o tema: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

/AP) Margarete Salomão de Santana Ferreira contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de restituição de coisa apreendida... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 30457) impetrado pela defesa da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE... No STF há inclusive Súmula (624) sobre o tema: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ao negar o mandado de segurança a Fundação Boas Novas, por meio do qual a empresa pretendia mudar decisão do juízo eleitoral da 10ª Zona, que indeferiu pedido de restituição do valor apreendido, a relatora... de coisa apreendida, deveria interpor o recurso de apelação, perfeitamente cabível na situação"... apelação, prevista no Código de Processo Penal : "Assim, entendo que neste caso tem razão o Ministério Público Eleitoral, pois, se a Impetrante pretendia reverter a decisão que indeferiu seu pedido de restituição de coisa

Em pauta também está o Mandado de Segurança nº , ajuizado por I.T.A.N. alegando omissão do juízo da Vara Criminal de Três Lagoas, nos autos de restituição de coisa apreendida, consistente na demora em... A relatoria do mandado de segurança é do Des. Ruy Celso Barbosa Florence... I.T.A.N. alega que os bens apreendidos durante as investigações e na ação penal são de sua propriedade e, após quatro anos de andamento do processo criminal, a autoridade não analisou pedido de restituição

Segundo Gebran, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas e não o mandado de segurança... O mandado de segurança (MS) foi ajuizado pelo advogado Cristiano Zanin Martins em julho deste ano... A 8ª Turma, por unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pela defesa de Lula

Não é possível o levantamento de bloqueio de bens por mandado de segurança... O mandado de segurança foi ajuizado pelo advogado Cristiano Zanin Martins em julho deste ano alegando que o bloqueio era nulo e ilegal... De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Mapa Construtora Ltda., de propriedade de Paulo Roberto de Almeida Ramos... “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de... Ve-se, assim, que não existe teratologia na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido”, concluiu o relator.FONTE: STJ

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Mapa Construtora Ltda., de propriedade de Paulo Roberto de Almeida Ramos... “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de... Ve-se, assim, que não existe teratologia na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido”, concluiu o relator. DL