Pedido de Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras

Por este motivo, S.F.P. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta... apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”... O juiz julgou o pedido improcedente, aduzindo que não houve comprovação da devolução da quantia paga e foi comprovado nos autos que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas

Por este motivo, S.F.P. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta... apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... O juiz julgou o pedido improcedente, aduzindo que não houve comprovação da devolução da quantia paga e foi comprovado nos autos que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas

O magistrado também lembra que, como a taxa de embarque não pertence à Avianca, o pedido da Inframérica deveria "ser submetido a procedimento de restituição de coisa de terceiro apreendida no curso do

Ou seja, o Juiz do processo criminal tem competência absoluta para decidir sobre o incidente de restituição de coisa apreendida, quando sobrevier a sentença de mérito no processo... Porém, após a sentença cível, será necessário instaurar um procedimento chamado incidente de restituição de coisa aprendida, para demonstrar ao juiz da vara criminal que parte daquela vultuosa quantia... o pedido que vai para deliberação do juiz competente sobre o bens apreendidos

de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta O juiz julgou a solicitação improcedente, aduzindo que não houve comprovação da devolução da quantia paga e foi comprovado nos autos... veículo de volta ao rapaz Porém, o comprador foi preso por tráfico de drogas com o carro e, em decorrência da prisão, não foi possível realizar a devolução do veículo Por este motivo, o cliente ajuizou pedido... apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo", esclareceu o magistrado Dessa forma, uma vez que o veículo foi apreendido sendo utilizado para o tráfico de drogas," é evidente

de Busca e Apreensão Criminal, Sequestro, Arresto/Hipoteca Legal, Restituição de Coisa Apreendida, Carta Precatória Infracional, Carta Precatória Infância e Juventude e Pedido de Busca Apreensão Infracional... funcionar nas seguintes classes processuais: Ação Penal-Procedimento Ordinário, Ação Penal-Procedimento Sumário, Ação Penal-Procedimento Sumaríssimo, Ação Penal-Procedimento do Júri, Ação Penal Militar, Pedido

de Busca e Apreensão Criminal, Sequestro, Arresto/Hipoteca Legal, Restituição de Coisa Apreendida, Carta Precatória Infracional, Carta Precatória Infância e Juventude e Pedido de Busca Apreensão Infracional... alcançará as seguintes classes processuais: Ação Penal-Procedimento Ordinário, Ação Penal-Procedimento Sumário, Ação Penal-Procedimento Sumaríssimo, Ação Penal-Procedimento do Júri, Ação Penal Militar, Pedido

de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa apreendida, bem como outros procedimentos e incidentes processuais... de fiança e de restituição da coisa apreendida, bem como outros procedimentos e incidentes processuais provocados pelas partes, deveriam ser objeto de cobrança de custas não previstas em lei... A decisão confirmou a revogação, a pedido da OAB-BA, de um ato circular do TJBA que determinava que os atos relativos a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória

de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa apreendida... deferida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian que proibiu o Tribunal de Justiça da Bahia de exigir o pagamento prévio de custas em alguns procedimentos e incidentes relativos a ações penais públicas, como pedidos