Maus Antecedentes (Condenação Transitada em Julgado) em Notícias

No caso, o Ministério Público de Santa Catarina acionou o Supremo contra acórdão do Tribunal do estado, que entendeu por não considerar como maus antecedentes condenação transitada em julgado há mais de... O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (15/8), um recurso que discute se uma condenação anterior já transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes... Recurso Analisado Os ministros discutiram, na sessão desta quinta-feira, se é possível a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes

O plenário do STF se debruça já no próximo mês sobre um dos temas mais controversos do Direito Penal: a consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para... Em síntese, no recurso discute-se, à luz do art. 5º , LVII , da Constituição, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes... Ou seja, é possível que ao enfrentar o mérito em sede de repercussão geral a ministra alinhe-se à corrente a favor da consideração de condenações transitadas há mais de cinco anos como maus antecedentes

Porém, no dia em que se aplica a pena pelo crime de roubo, já existe condenação transitada em julgado pelo delito de furto... Importante precedente do STF sobre dosimetria da pena: não podem ser considerados como maus antecedentes as condenações transitadas em julgado, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou extinção... Nota-se que, quando o roubo é perpetrado, não há ainda condenação transitada em julgado pelo delito de furto anterior, razão pela qual deve ser afastada a figura da reincidência

O plenário do STF se debruça já no próximo mês sobre um dos temas mais controversos do Direito Penal: a consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para... Em síntese, no recurso discute-se, à luz do art. 5º , LVII , da Constituição , a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes... Ou seja, é possível que ao enfrentar o mérito em sede de repercussão geral a ministra alinhe-se à corrente a favor da consideração de condenações transitadas há mais de cinco anos como maus antecedentes

a circunstância judicial dos maus antecedentes"... De acordo com o relator, "quando existir mais de uma condenação transitada em julgado, nada impede a utilização de uma delas para configurar a agravante da reincidência e a migração das demais para configurar... A defesa contestou a decisão com a tese de que condenações extintas há mais de cinco anos não podem ser consideradas como maus antecedentes, uma vez que isto implicaria em perpetuação dos efeitos da condenação

As condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes para fixação da pena, na opinião da Defensoria Pública da União, em manifestação no recurso com... No recurso ao Supremo, o MP pede que seja considerado na aplicação da pena-base o aumento relativo aos maus antecedentes... Para a DPU, que atua como amicus curiae no processo, admitir que os maus antecedentes possam “prosperar” além do prazo de cinco anos, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , equivale a atribuir

a circunstância judicial dos maus antecedentes"... De acordo com o relator, "quando existir mais de uma condenação transitada em julgado, nada impede a utilização de uma delas para configurar a agravante da reincidência e a migração das demais para configurar... A defesa contestou a decisão com a tese de que condenações extintas há mais de cinco anos não podem ser consideradas como maus antecedentes, uma vez que isto implicaria em perpetuação dos efeitos da condenação

O recurso foi interposto após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, ao fixar pena-base, deixou de considerar como maus antecedentes condenação transitada em julgado há mais de... “Admitir que os maus antecedentes possam prosperar além do prazo depurador de cinco anos, previsto no art. 64 , I , do Código Penal , equivale a atribuir à condenação efeitos perpétuos”, argumenta a DPU... Não é proporcional ou razoável que a depuração do mais – a reincidência – conviva com a persistência do menos – os maus antecedentes”

Assim, para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art... Após o período depurador, ainda será possível considerar a condenação como maus antecedentes... Maus antecedentes: sistema da perpetuidade. 2ª corrente: O Supremo Tribunal Federal entende que não será possível considerar a condenação como maus antecedentes após o período depurador

pena da seguinte maneira: uma condenação, transitada em julgado por fato anterior, foi valorada como reincidência; e as demais condenações, como maus antecedentes, esclareceu o ministro Ayres Britto... maus antecedentes (circunstância judicial)... No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência de vício na dosimetria da pena imposta ao réu sob o argumento de uma mesma pessoa não poder ser tida como reincidente e portadora de maus antecedentes