Momento do Exercício do Direito de Preferência em Notícias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, sob o fundamento de que, com o advento da Lei 13.465 /2017, foi assegurado ao devedor tão somente o exercício do direito de preferência na... do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento... do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária", concluiu

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... Preferência Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação

A Turma entendeu, no caso julgado, que permanece o direito de preferência e que a contagem do prazo decadencial para seu exercício deve ter início com a ciência inequívoca de todas as condições definitivas... Por isso, deve ser respeitado o direito de preferência do locatário, previsto no artigo 27... Com o provimento do recurso, a Terceira Turma reconheceu o direito de preferência da locatária na aquisição do prédio. Fonte: Direito Net

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... Preferência Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... Preferência Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... Preferência Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... Preferência Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação

O mesmo tratamento será aplicado às ações adquiridas a partir da data da oferta pública subsequente, por meio do exercício do direito de preferência do acionista ou por meio de ações recebidas em bonificação... Enquadram-se no programa as ações de empresas que atendam, cumulativamente, entre outros, aos seguintes requisitos: – valor de mercado no momento da oferta pública inicial (IPO na sigla em inglês) não... superior a R$ XXX.000.0XX; – receita bruta do exercício anterior ao IPO de até R$ XXX.000.0XX,00; – oferta pública com captação de recursos majoritariamente primária; – predisponham-se a serem listadas

(ii) a inadequação quanto ao momento previsto para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento dos requisitos necessários ao exercício do direito de preferência na modalidade pregão eletrônico... A confusão é tanta que até o presente momento nem o Portal de Compras do Governo Federal está adaptado para permitir a aplicação residual do exercício do direito de preferência previsto pelo Decreto 7.174... Assim, para operacionalização do Pregão no Comprasnet, não há como aplicar as margens de preferências de TI previstas nos decretos aqui discutidos e, após, o direito de preferência regulado pelo Decreto

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do direito... e não no momento da sucessão