Multa do Artigo 467 da Clt . Verbas Rescisórias em Notícias

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  • Verbas Rescisórias Direito do Trabalhador

    Notícias28/04/2016Jucineia Prussak
    (artigo 467 da CLT ). Fonte: Infomativo Trabalhista... Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão
  • Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
    parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas
  • Rescisão contratual - Verbas Rescisórias Direito do Trabalhador

    Notícias04/02/2017Jucineia Prussak
    Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão... Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Notícias15/06/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... A incidência da multa pressupõe um atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... A incidência da multa pressupõe um atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Notícias15/06/2016COAD
    "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas as verbas salariais recebidas
  • Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º e adicional de 40% do FGTS

    Notícias19/03/2019AUDIÊNCIA BRASIL
    A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... A penalidade objeto da decisão é aquela prevista no Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Segundo o desembargador Eduardo Pugliesi, relator da decisão, essas parcelas integram as verbas rescisórias e, como não foram pagas até a primeira audiência judicial, seria justa a majoração em 50%, como
  • Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2013Última Instância
    das verbas rescisórias... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas
  • TRT-3ª - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... A incidência da multa pressupõe um atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias
  • Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2013COAD
    parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas
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