Multa do Artigo 477/clt. Vínculo Empregatício Reconhecido em Juízo em Notícias

de vínculo empregatício com o São Cristóvão Futebol e Regatas... De acordo com o juízo de origem, as multas previstas na CLT são inaplicáveis aos atletas profissionais, cuja relação de emprego é regida pela Lei nº 9.615 /1998, mais conhecida como Lei Pelé... O juízo de origem destacou que não houve comprovação de rescisão antecipada do contrato. Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos casos de atraso no pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador que teve o vínculo de emprego reconhecido em juízo... TST A decisão da SDI-1 se deu em análise de recurso de embargos interposto pela Redefone, que sustentava a inaplicabilidade da penalidade quando há controvérsia sobre o vínculo empregatício... judicialmente o vínculo de o trabalhador torna-se credor da multa, exatamente em razão de a situação ser preexistente à declaração de vínculo

§ 8º , da CLT em casos de vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo... Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. " (... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT

De acordo com o juízo de origem, as multas previstas na CLT são inaplicáveis aos atletas profissionais, cuja relação de emprego é regida pela Lei nº 9.615 /1998, mais conhecida como Lei Pelé... O juízo de origem destacou que não houve comprovação de rescisão antecipada do contrato. Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um jogador de futebol que pediu reconhecimento de vínculo empregatício com o São Cristóvão Futebol

Quanto ao tema da multa do artigo 477 - se válida nos casos de vínculo empregatício reconhecido em juízo -, a Sexta Turma conheceu por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhe provimento... A dona da obra, então, recorreu ao TST, contestando não apenas a questão do vínculo em si, mas a aplicação da multa por pagamentos de verbas rescisórias com atraso (artigo 477 da CLT )... O ministro Augusto César esclareceu que, como o Tribunal Regional concluiu pela configuração do vínculo empregatício baseado no exame da prova, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego

O juízo da Segunda VT reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Igreja a pagar as verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado; bem como a anotar sua CTPS (carteira de trabalho) no período de 01.08.2005... férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por unanimidade, manteve decisão da primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um policial militar e uma entidade

O juízo da Segunda VT reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Igreja a pagar as verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado; bem como a anotar sua CTPS (carteira de trabalho) no período de 01.08.2005... férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por unanimidade, manteve decisão da primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um policial militar e uma entidade

O juízo da Segunda VT reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Igreja a pagar as verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado; bem como a anotar sua CTPS (carteira de trabalho) no período de 01.08.2005... férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por unanimidade, manteve decisão da primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um policial militar e uma entidade

O juízo da Segunda VT reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Igreja a pagar as verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado; bem como a anotar sua CTPS (carteira de trabalho) no período de 01.08.2005... férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por unanimidade, manteve decisão da primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um policial militar e uma entidade

"Logo, mesmo que o vínculo empregatício venha a ser reconhecido apenas em juízo, o empregador deverá arcar com a multa como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho", concluiu... CLT. A Turma refutou a argumentação da empresa de que se tratava de um prestador de serviços autônomos. O vínculo foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RJ . O empregado foi contratado verbalmente para exercer a função de gerente comercial, liderando uma equipe de corretores de imóveis. Ele recebia salário mensal e atuava de forma subordinada, o que, segundo o Regional, é o elemento primordial da relação de emprego.... Multa Com relação à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, Vieira de Mello Filho afirmou que o ordenamento jurídico trabalhista, especialmente o artigo 442 da CLT , não faz distinção entre