Multa Fixada em Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

diária, conforme acertado no Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela empresa, perante o MPT... diária de R$100,00, nos termos do artigo 645 , do CPC , além da multa prevista no TAC. ( AP nº 00206-2009-077-03-00-5 )... O relator acrescentou que constou expressamente no termo que a multa, mesmo depois de paga, não substitui as obrigações assumidas

diária, conforme acertado no Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela empresa, perante o MPT... diária de R$100,00, nos termos do artigo 645 , do CPC , além da multa prevista no TAC. ( AP nº 00206-2009-077-03-00-5 )... O relator acrescentou que constou expressamente no termo que a multa, mesmo depois de paga, não substitui as obrigações assumidas

diária, conforme acertado no Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela empresa, perante o MPT... diária de R$100,00, nos termos do artigo 645 , do CPC , além da multa prevista no TAC. ( AP nº 00206-2009-077-03-00-5 )... O relator acrescentou que constou expressamente no termo que a multa, mesmo depois de paga, não substitui as obrigações assumidas

diária, conforme acertado no Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela empresa, perante o MPT... diária de R$100,00, nos termos do artigo 645 , do CPC , além da multa prevista no TAC. ( AP nº 00206-2009-077-03-00-5 )... O relator acrescentou que constou expressamente no termo que a multa, mesmo depois de paga, não substitui as obrigações assumidas

NOTAS DA REDAÇÃO "O termo de ajustamento de conduta (TAC), também denomindado de compromisso de ajustamento de conduta ou de compromisso de ajustamento às exigências legais (CACEL), 'é um instrumento legal... O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de Conflitos ambientais . In Revista de Direito Ambiental... às exigências legais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo'. " [ 1 ]

Além do mencionado termo de ajustamento de conduta previsto na Lei da Ação Civil Pública , encontram-se expressos em nosso ordenamento o termo de compromisso de cessação da Lei da Concorrência (Lei nº... Em conformidade com a tendência elucidada, emerge a celebração de instrumento de negociação identificado como Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, também denominado acordo substitutivo, como alternativa... 8.884 /1994, posteriormente alterada pela Lei nº 12.529 /2011), o termo de compromisso da Lei da Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 6.385 /1976) e o termo de compromisso de ajuste de conduta do setor

A Defensoria Pública de São Paulo em Carapicuíba e a Secretaria Municipal de Educação da cidade assinaram, no início de outubro, um termo de ajustamento de conduta (TAC) que determina à Prefeitura local... Foi fixada multa diária de R$100,00 em caso de descumprimento das medidas... O termo prevê ainda que o Município tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para encerrar as obras que estão sendo realizadas na escola

de ajustamento de conduta (TAC)... Com a assinatura do termo de ajustamento de conduta, a empresa assumiu a obrigação de correção imediata sob pena de multa, o que evitou o ajuizamento de uma ação civil cública"... As multas por descumprimento de cada obrigação foram fixadas em até R$ 3 mil. Fonte: Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais Data da noticia: 23/09/2019

de Ajustamento de Conduta para resolução do feito... No mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, as empresas Brasnorte Frigorífico LTDA e FR Participações LTDA assumiram, dentre outras obrigações, o compromisso de garantir a construção e o funcionamento... Em 20 de fevereiro de 2015, a JBS S/A adquiriu o imóvel pelo valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), assumindo expressamente as obrigações fixadas no TAC, momento em que passou a figurar no

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC)... Para o ministro, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC... No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva “contraria as regras mercadológicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua repressão um princípio geral da atividade econômica