Termo de Ajustamento de Conduta Multa Redução em Notícias

de ajustamento de conduta... Entre 2013 e 2016, foram assinados termos de ajustamento de conduta com seis frigoríficos no Estado... O frigorífico amazonense Dona Raimunda, localizado no município de Lábrea (a 702 quilômetros da capital), firmou com o Ministério Público Federal (MPF) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o frigorífico amazonense Frigotefé, localizado no município de Tefé (a 523 quilômetros da capital), que se comprometeu... de Ajustamento de Conduta (TAC) por pecuária sustentável MPF cobra fiscalização em frigoríficos que não apresentaram política de controle da origem dos produtos de seus fornecedores MPF/AM quer condenação... A auditoria iniciará em dois anos a partir da assinatura do termo

Além do mencionado termo de ajustamento de conduta previsto na Lei da Ação Civil Pública , encontram-se expressos em nosso ordenamento o termo de compromisso de cessação da Lei da Concorrência (Lei nº... Em conformidade com a tendência elucidada, emerge a celebração de instrumento de negociação identificado como Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, também denominado acordo substitutivo, como alternativa... 8.884 /1994, posteriormente alterada pela Lei nº 12.529 /2011), o termo de compromisso da Lei da Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 6.385 /1976) e o termo de compromisso de ajuste de conduta do setor

- nome fantasia Pampa Burger, localizada na avenida Venâncio Aires, 57, bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, firmou, em 26 de abril, termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho... O descumprimento do termo de Compromisso sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 3 mil por cláusula e por trabalhador encontrado em situação irregular, incidente em cada ocasião em que verificado... A Pampa Burger terá, também, que observar a jornada legal de duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante

Prestadoras de serviço de telecomunicações poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na tentativa de se livrar de multa para reparação de... Nesse caso, as empresas se sujeitarão apenas aos encargos previstos no próprio compromisso de ajustamento de conduta, livrando-se do pagamento de multas”, disse Maranhão no substitutivo ao PLS 141/2013... Outra medida sugerida é a redução de 20% para 10% da multa, já estabelecida em primeira instância de julgamento, exigida da empresa como pré-requisito para celebração de um TAC

Em resposta a questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Telefônica informou hoje (13) que não desistiu do termo de ajustamento de conduta (TAC) negociado com a Agência Nacional de Telecomunicações... No comunicado de segunda-feira, a Telefônica explicou que não se tratava de um novo TAC, mas de reequilibrar o termo existente, com a redução “dos valores envolvidos no acordo em andamento, não sendo cabida... (Anatel) para trocar as multas aplicadas pela agência por investimentos em sua rede de banda larga

Clique aqui para ler a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta... MPDFT e Cascol assinam acordo que limita margem de lucro bruto da revendedora Criado em 25 de Janeiro de 2016, às 17:40 Termo de ajustamento de conduta está estritamente relacionado ao cumprimento de ação... ajuizada em 2007 contra a empresa A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) e a Cascol Combustíveis para veículos LTDA. assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta

Os estabelecimentos que serão alvos da fiscalização apresentam movimentação relevante no âmbito da cadeia produtiva da pecuária e não firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF pela pecuária sustentável... TAC da Pecuária – Em 2009, o MPF assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os produtores parassem de comercializar a carne proveniente de áreas desmatadas e que os frigoríficos não comprassem... Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos

Nos últimos dois anos, foram ajuizadas 34 ações e firmados 78 termos de ajustamento de conduta, como resultado da atuação do MPT para combater esse problema... O tema motivou a abertura de pelo menos 1277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta, no referido ano... Conduta antissindical - Entre as violações que o MPT tem atuado para promover a liberdade sindical, estão as relacionadas a condutas antissindicais praticadas pelos empregadores

e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista... coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT... A medida provisória criou o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e vinculou a ele as receitas decorrentes da reparação de danos morais