Multa Pelo Não Cumprimento de Exigencia no Prazo em Notícias

Até o fim desse prazo, o pagamento é considerado espontâneo e, portanto, isento, entre outras consequências, de honorários da fase de cumprimento e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC... Cumprimento voluntário A devedora recorreu ao tribunal local, mas não teve sucesso. Em nova tentativa, procurou o STJ... O Código de Processo Civil ( CPC ) dá prazo de 15 dias, a partir da intimação, para o cumprimento de sentença (REsp repetitivo 1.262.933)

há sentido em dar tal prazo ao infrator... Na sua avaliação, a aplicação direta da multa nos casos mais graves incentiva o cumprimento voluntário das leis e dos regulamentos ambientais, pois a punição financeira é mais eficaz para desencorajar... Para a relatora, não há nenhuma previsão legal expressa que condicione a validade da aplicação da pena de multa ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência

Até o fim desse prazo, o pagamento é considerado espontâneo e, portanto, isento, entre outras consequências, de honorários da fase de cumprimento e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC... Cumprimento voluntário A devedora recorreu ao tribunal local, mas não teve sucesso. Em nova tentativa, procurou o STJ... O Código de Processo Civil ( CPC ) dá prazo de 15 dias, a partir da intimação, para o cumprimento de sentença (REsp repetitivo 1.262.933)

Até o fim desse prazo, o pagamento é considerado espontâneo e, portanto, isento, entre outras consequências, de honorários da fase de cumprimento e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC... Cumprimento voluntário A devedora recorreu ao tribunal local, mas não teve sucesso. Em nova tentativa, procurou o STJ... O Código de Processo Civil ( CPC ) dá prazo de 15 dias, a partir da intimação, para o cumprimento de sentença (REsp repetitivo 1.262.933)

O não cumprimento da ação poderá acarretar a fixação de multa diária no valor equivalente a R$ 1 mil por dia de descumprimento... Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça determinou a adequação, no prazo de 30 dias, do portal da transparência disponibilizado pelo município de Carrapateira às exigências estabelecidas por lei... estão atendendo às exigências da legislação

da exigência legal... notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia... Na visão do relator, o recorrente não provou a efetiva ciência do condutor acerca da autuação dentro do prazo legal

essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso", acrescentou... Procurada, a Advocacia Geral da União ( AGU ) informou que ainda não foi notificada da decisão... "Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para

e as providências que o notificado deverá tomar, os prazos para o cumprimento das exigências e as medidas que serão tomadas em caso de não cumprimento das exigências e prazos dados; - Ao final deve conter... Logo, o notificado não poderá alegar que não conhece o documento ou o seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações alegando ignorância, pois o texto do documento e a comprovação da sua... O síndico, como qualquer morador, também deve receber advertências e possíveis multas no descumprimento da lei

💸 A multa pelo não cumprimento das exigências narradas na lei pode ser de até duzentos mil reais. ⏳ A lei nº 13.589 /2018 concedeu o prazo de 180 dias para adequação dos espaços públicos ou privados... de climatização que estão inseridas neste cenário de mudança e que, antes, prestavam serviços avulsos, e, após o advento da lei nº 13.589 /18, vêm firmando contratos de prestação de serviços a longo prazo

no valor de R$10 mil (dez mil reais), por não cumprimento da Lei da Transparência... Embora a AL tenha solicitado, em dois momentos, a prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências legais, e ainda que tenha divulgado o lançamento de seu portal da transparência, o MP-AP verificou... O presidente da Casa, deputado Júnior Favacho, foi multado em R$ 10 mil ao dia, por não cumprimento da Lei da Transparência O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, na última sexta-feira (07)