Multa por Infração Às Normas da Clt . Prescrição em Notícias

MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... Em se tratando de cobrança de multa administrativa da União por infração à legislação trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescrição de cinco anos prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, que... MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT

ASSIM, É POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 11 DA CLT . 12 PRESCRIÇÃO TOTAL... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... DA PRESCRIÇÃO

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição... Súmula nº 33 - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Cabimento.I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II... da norma

quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional... Outras Notícias Jurídicas sobre o tema: 02/06/2016 - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS 27/01/2016 - JT anula auto de infração aplicado a empresa... Quem tem direito e quando é permitido sacar Têm direito ao FGTS os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT , rurais, temporários, avulsos, safreiros e os atletas profissionais

Multa. Art. 477 da CLT . Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002 . (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 163. Norma regulamentar... Multa. Art. 477 da CLT . Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 239. Multa convencional. Horas extras... Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005 55. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência

Não flui prescrição da pretensão cujo objeto seja a anotação de CTPS ou de outro documento para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11 , § 1º , da CLT ), com a nova redação dada pela lei nº... A pena será de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa (art. 168-A do Código Penal )... Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho ( CLT )

quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional... Outras Notícias Jurídicas sobre o tema: 02/06/2016 - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS 27/01/2016 - JT anula auto de infração aplicado a empresa... Quem tem direito e quando é permitido sacar Têm direito ao FGTS os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT , rurais, temporários, avulsos, safreiros e os atletas profissionais

Segundo o projeto, o serviço poderá ser voluntário ou remunerado, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) ou via concurso público... Caso os agentes utilizem qualquer substância química considerada ilícita pela sua instituição, deverão comprovar a necessidade através de prescrição médica... A multa prevista pela lei vigente em caso de descumprimento é de mil UFIR-RJ, cerca de R$ 3,3 mil

Segundo o relator, o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além do fato de que as peculiaridades da situação... Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito (03/03) “ A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto

PRESCRIÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA DRT... CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988... PRESCRIÇÃO